Estatuto Da Oab Art 7º

advogado, portador da carteira de identidade nº 54.672 – OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 666.112.617-53; III KEVIN MICHAEL ALTIT, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 62.437 e no CPF/MF sob o n.º 842.326.847-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, conjuntos 403 e 404, Centro, CEP 20.030-021 ; IV CLAUDIO LAMPERT, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 65.032 e no CPF/MF sob o n.º…

nacionalidade …, estado civil …, profissão …, residente e domiciliado no endereço …, por seu advogado, que esta subscreve (procuração anexada), vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: Atenção à correta fundamentação da peça! Ademais, ao qualificar o requerente, não invente dados. Por mais que o enunciado diga que a…

judicial urgente a fim de evitar tal constrangimento, com base no art. 5º, XV, da Constituição Federal. Assiste razão ao nobre advogado? Responda com fundamento na legislação pertinente, na doutrina e nos apontamentos de sala de aula. GABARITO – CASO 1 O caso trata da hipótese de impedimento, no qual o estrangeiro não conseguiu vencer a barreira imigratória, sendo, do próprio aeroporto, mandado de volta ao país de procedência. Art. 26 e 27 da Lei 6815/80 e nos termos dos artigos.…

Responsabilidade Civil do Advogado e a Ética no Exercício da Profissão. Curitiba: Juruá, 2003. GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 6.ed. atual.ampl. São Paulo: Saraiva,1995 LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB. 2.ed. Brasília: Brasília Jurídica, 1996. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 1998. PRUX, Oscar Ivan. Responsabilidade Civil do Profissional Liberal no Código de Defesa…

nacionalidade …, estado civil …, profissão …, residente e domiciliado no endereço …, por seu advogado, que esta subscreve (procuração anexada), vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: Atenção à correta fundamentação da peça! Ademais, ao qualificar o requerente, não invente dados. Por mais que o enunciado diga que a…

seguintes princípios éticos: ● Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional. ● Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. ●Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé. ●Art. 7º É vedado o…

colocar termo ao contrato. 1) Com relação ao caso hipotético acima, qual o método de solução de conflitos de leis no espaço a ser adotado pelo juiz brasileiro ao conhecer do pedido? Justifique. 2) Qual será a lei aplicável? Fundamente Gabarito: artº 7º da LICC CASO 1) Maria recebeu intimação pessoal para apresentar em juízo, no prazo de 48 horas, dois automóveis, marca Fiat (zero kilômetro), sob pena de prisão. Bens com relação aos quais Maria foi nomeada depositária judicial…

11, Brasília-DF, CEP 70.790-140, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, consoante procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 852–A, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT c/c o art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, de forma subsidiária, conforme determina o art. 769 da CLT, ajuizar: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO em desfavor da empresa tomadora de serviços NAÇÃO MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA-ME,…

cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. Ciência Política a)Sufrágio universal: surgiu na França do século XVIII, pelo critério econômico e intelectual (contradição). Obs: Impressão do voto. Art. 5º da lei 12.034/09. Princípio de proibição de regresso político. b) Sufrágio restrito: Apresenta algum impedimento para o exercício da cidadania ativa: idade, ordem econômica, sexo, deficiência de instrução, deficiência física ou mental,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX/SP. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4°. DA LEI N° 8.069/1990 XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, maior, casado, funcionário público municipal, portador da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXXXXXX SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua Germano Pietrobom, nº 224, Carlos Augusto Camargo Andrade, XXXXXXXXXXXX, através de seu advogado e bastante procurador “in fine”