MANDADO DE SEGURAN A COM PEDIDO DE LIMINAR

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
OAB/SP 329.598
Rod. Regis Bittencourt, 1335, Ap 122- Bloco C - Cento – Taboão da Serra/SP – CEP 06768-000 – Tel. [phone] [e-mail] ____________________________________________________________________________________________________

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE
DIREITO DA
VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA
SERRA – SÃO PAULO.

MÔNICA ALESSANDRA DE LIMA OLIVEIRA, brasileira, auxiliar de produção, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 29.676.492-9, inscrita no CPF sob o nº
224.680.368-32, residente e domiciliada na Rua Quinze de Novembro, nº 19, Bairro
Jardim São Salvador, Cidade de Taboão da Serra, CEP. 06775-360, no Estado de São
Paulo, por intermédio de seu advogado, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; art.
5º, inciso LXIX; art. 6º, “caput” e art. 196 e seguintes, todos da Constituição Federal; art. 219, parágrafo único, inciso IV e art. 222, inciso V, ambos da Constituição do
Estado de São Paulo; art. 2º, “caput” e § 1º, art. 6, inciso I, alínea d, da Lei Federal nº
8.080 de 19 de setembro de 1990; art. 15, “caput” e § 2º da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e artigos 1º e seguintes da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

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Nos termos da Cláusula Terceira do Convênio DPESP/OAB, a prestação de Assistência Jurídica ao beneficiário é totalmente gratuita, vedado qualquer cobrança a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou despesas.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
OAB/SP 329.598
Rod. Regis Bittencourt, 1335, Ap 122- Bloco C - Cento – Taboão da Serra/SP – CEP 06768-000 – Tel. [phone] [e-mail] ____________________________________________________________________________________________________

Em face do Secretário Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, que pode