Estatuto Da Oab Art 7º

Estatuto do idoso O estatuto do idoso é composto por 118 artigos dispostos em sete títulos, amplia os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. Em um país onde a população idosa é cada vez maior, tornam-se urgentes ações que garantam condições de vida digna e, muito, além disso, que…

da liberdade individual contra o arbítrio de um governante onipotente. Hodiernamente, além de proteger o cidadão e dá limites ao e Estado, objetiva torná-lo mais eficiente. Na Constituição Federal de 1988 a Separação de funções está estampada no Art. 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” Ciência Política Evolução da ideia de Separação de poderes: 1. Aristóteles: entendia que as atribuições deviam ser…

competência legislativa para o primeiro (art. 22, inc. I), competência concorrente dos Estados e União para legislar sobre "procedimentos em matéria processual" (art. 24, inc. XI) e dispondo que "os Estados organizarão a sua Justiça". 1.1 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É na Constituição Federal que se encontram as regras básicas sobre a organização judiciária. 93 a 97 da Constituição, bem como no Estatuto da Magistratura, previsto constitucionalmente (Const., art. 93). Ainda está…

pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas, nos termos do artigo 44, I, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Sem a pretensão de esgotar o tema, este trabalho traz o conceito do Princípio da Segurança Jurídica e como ele se relaciona com o exercício da profissão do advogado, considerando-se, na devida ordem de importância, a Constituição Federal de 1988, o Código de Ética do Advogado, o Estatuto do Advogado e doutrinas referentes ao tema. CESA – CURSO DE DIREITO BARBACENA/MG

fundamenta o cabimento da presente demanda revisional. 2 - Direito 2.1 – Do interesse de Agir É consabido que o INSS vem realizando administrativamente a revisão do cálculo da RMI dos benefícios por incapacidade e de pensão por morte, pela aplicação do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91. Entretanto, no presente caso, o INSS considera que os benefícios por incapacidade recebidos pela Demandante não fazem jus a referida revisão, conforme informação do site da Previdência Social em…

.................., residente e domiciliado na ..................., Estado da Bahia, por seu advogado adiante assinado, instrumento procuratório anexo (doc. 01), inscrito na OAB/BA sob nº ..........., com escritório profissional na Rua ...................., nesta cidade, onde recebe as intimações e notificações de praxe (art. 39, I, CPC), vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor, como de fato propõe, AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA …

veemente, expressões agressivas e até contundentes só por isso não se caracterizam como injuriosas.” O art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, reza o seguinte: “O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer”. Questão 3.Juliana Lemer, oficial de Promotoria, lotada no…

(31º Exame da OAB) a) Seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal; b) Seja ratificado pelo Congresso Nacional; c) Não ofenda à soberania, à ordem Pública e aos Bons Costumes nacionais; d) Amparado por protocolos junto ao Ministério das Relações Exteriores. A lei brasileira prevê que as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil somente se ofenderem a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes (art.…

seguinte referência, que nela se contém: “Dispõe sobre o estágio de estudantes”. Já a Lei n. 8.906/94, quando trata do estágio, é de caráter nitidamente especial. Cuida da matéria no âmbito, tão somente, do “estágio profissional de advocacia”, conforme art. 9º, § 1º. Não disciplina o estágio – nem pretende fazê-lo –em termos gerais, abrangentes, compreensivos das mais variadas realidades, senão que apenas no atinente à formação para o exercício da advocacia, considerada a vinculação do…

processuais (que, pelo CPC, podem ser de existência ou validade do processo – CPC, art. 267, IV), condições da ação e mérito. A) Correta. A doutrina aponta que cada um desses requisitos é necessário à existência do processo. B) Incorreta. Petição inicial apta, para a doutrina, é pressuposto de validade (pois mesmo se a petição for inapta, o processo existe). C) Incorreta. Interesse processual é condição da ação (CPC, art. 267, VI). D) Incorreta. Além do exposto em “B”, competência do…