Questões oab

Questão 1. Ao terminar o IP, o Delegado de Polícia, em seu relatório, imputa ao Réu Fulano de Tal, o crime de furto qualificado pela fraude, mas o Promotor de Justiça o denuncia por estelionato. Nesta hipótese, deve o Magistrado devolver os autos ao Distrito Policial para a alteração do relatório final?

R. Não. O inquérito policial é peça informativa, sendo desnecessária tal diligência para propositura da ação penal pelo Ministério Público, podendo, portanto, ser alterada a classificação inicialmente proposta.

Questão 2. Certo Juiz de Direito encaminha ofício à Delegacia de Polícia visando à instauração de inquérito policial em desfavor de determinado Advogado, porque o causídico, em uma ação penal pública, havia, no calor dos debates realizados em sede de audiência de instrução e julgamento, formulado protestos e críticas contra o membro do Ministério Público, alegando que este utilizara de artifícios inescrupulosos para lograr êxitos em suas demandas. Resta comprovado na investigação que os termos usados pelo Advogado foram duros e que tinham aptidão para ofender a honra do membro do Ministério Público, embora empregados de forma objetiva e impessoal. Diante do histórico narrado, cometeu o Advogado algum crime? Fundamente sua resposta.
R. Não. “Crítica veemente, expressões agressivas e até contundentes só por isso não se caracterizam como injuriosas.” O art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, reza o seguinte: “O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer”.

Questão 3.Juliana Lemer, oficial de Promotoria, lotada no Setor do Patrimônio Público e Social na sede do Ministério Público na Capital de São Paulo foi ofendida por advogado que esteve no cartório para analisar um inquérito civil. Segundo testemunhas, o advogado José Carlos,