Estatuto Da Oab Art 7º

Direito Civil Thiago Godoy Livros: Pablo Stolze / Cursos e concursos (Ed. Saraiva) / Mário Godoy (Questões comentadas – CESPE) Pessoa (Natural e Jurídica) PARTE GERAL DO DIREITO CIVIL Bens Fatos 1) Pessoas Pessoa Natural / Física – art. 1º Pessoa é quem tem personalidade jurídica / aptidão para adquirir direitos e deveres. Pessoa Jurídica / Abstrata – segue a mesma linha = capacidade jurídica para ter direitos e deveres. APTIDÃO / PERSONALIDADE JURÍDICA = adquire-se com o…

CF/1988 - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; CLT – art. 57 e seguintes Na jornada é computado não só o tempo efetivamente trabalhado, mas também o tempo à disposição do empregador. Art. 4º CLT -…

A UTILIZAÇÃO DO ESTAGIÁRIO DE DIREITO PARA AQUISIÇÃO DE MÃO DE OBRA BARATA- FRAUDE A LEI 11.788/2008 E ESTATUTO DA OAB. Petter Diego Souza dos Santos RESUMO: O presente artigo versa sobre aspectos gerais das condições do estágio, bem como as legislações vigentes com enfoque essencial no estagiário de direito. Abordando a fraude ou violação nos contratos de estágio pela unidade concedente, no qual se utilizam dos estagiários para adquirirem mão de obra barata, reduzindo custos…

acordos/tratados internacionais. b) O entusiasmo pela uniformização do direito privado c) A uniformização do Direito Econômico d) O papel do direito comparado e) O DIP uniformizado 21/02/13 22/02/13 Nacionalidade no Direito Brasileiro - Art. 12. São brasileiros: I – natos:  nacionalidade originária a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no…

vida civil; * Dependendo da idade, alguém pode fazer isso como responsável. Art. 1º código civil: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Se há duvida quanto ao nascimento com vida, é feito um exame chamado Docimasia hidrostática de galeno, onde o pulmão deve flutuar para provar que houve respiração, ou seja, houve vida. Se não flutuar, não respirou. Se não respirou., não nasceu com vida. OAB: Teoria Natalista – preciso do nascimento com vida para me tornar…

CÓDIGO DE ÉTICA DO ADVOGADO Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Título I - Da Ética do Advogado Capítulo I - Das Regras Deontológicas Fundamentais Capítulo II - Das Relações com o Cliente Capítulo III - Do Sigilo Profissional Capítulo IV - Da Publicidade Capítulo V - Dos Honorários Profissionais Capítulo VI - Do Dever de Urbanidade Capítulo VII - Das Disposições Gerais Título II - Do Processo Disciplinar Capítulo I - Da Competência do Tribunal…

JURÍDICAS – CCJ Disciplina: Deontologia Jurídica Professor: O JULGAMENTO FINAL – UMA ANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB Fortaleza - CE Novembro, 2011 O JULGAMENTO FINAL – UMA ANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB Trabalho requisitado pelo Professor, docente da disciplina de Deontologia Jurídica, do curso de Direito da Universidade de Fortaleza…

DIRIGENTES DE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CONAPREV – ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA E SEDE Art. 1º O Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social CONAPREV é uma entidade associativa civil de direito privado, representativa dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem fins lucrativos e de duração indeterminada. Art. 2º O CONAPREV tem por finalidades…

com o passar do tempo e com a sua evolução intelectual e social vem adquirindo espaço e percebendo que é uma figura importante na sociedade e que deve ser respeitado. A atividade da advocacia não é livre, tendo que cumprir com o que está no Estatuto da OAB e no Código de Ética da Advocacia, que regulam o relacionamento do profissional com sua clientela. Tanto para prevenir, quanto para reprimir a litigância de má-fé, dispõe o magistrado de mecanismos eficazes contidos no Código de…

008/0001-48, com sede na Praça Barão do Rio Branco, 93, Campina, BelémPA, CEP 66.015-060, neste ato representada por seu Presidente (Termo e Ata de Posse anexas), Jarbas Vasconcelos do Carmo, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB/PA 5.206, CPF/MF nº 304.890.402-68, e o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, serviço público dotado de personalidade jurídica própria e forma federativa, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.205.451/0001-14, com sede e…