Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Preliminarmente, o Requerente afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei n° 1.060/50 com redação introduzida pela Lei n° 7.510/86. 2. DOS FATOS …

Rua, CEP , e de, qualificação, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DOS FATOS Aduz o Autor, ser aposentado e manter conta no referido banco somente para receber seu benefício. Ato continuo, informa que matinha a conta sem nenhum ônus, pois como somente recebia seu benéfico, não havia descontos por parte da Instituição bancaria, tendo sido obrigado, a aproximadamente 3 anos, realizar a troca do seu cartão. Ocorre que desde de Dezembro, o Autor vem sendo descontado…

imperícia do profissional. Além disso, a Autora teve de aguardar cerca de seis horas pela conclusão da cirurgia, em função de defeitos verificados num dos equipamentos do centro cirúrgico. Segundo a Autora, em função do ocorrido. Além dos prejuízos e do injusto sofrimento que foi lhe causado, se viu obrigada a suspender três desfiles internacionais, que lhe rendiam algo em torno de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), além de deixar de aferir, a título de lucros cessantes,…

DIREITO DO CONSUMIDOR Tásso Buarque de Melo (desembargador) Introdução O Código de Defesa do Consumidor é norma que possui diversos microssistemas aplicáveis às relações de consumo: versa sobre direito material, processual, relação pré e pós contratual, responsabilidade, etc. Tal norma trata de uma relação jurídica que pressupõe produtos produzidos, comunicados, distribuídos e com créditos em massa. Nesta relação, as partes não estão em pé de igualdade, diferentemente do que se pressupõe no

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Com o advento da sociedade moderna, as relações de consumo tornam-se cada vez mais freqüentes e complexas. A lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, mais conhecida como Código do Consumidor, surgiu visando atender com cautela às peculiaridades das relações consumeristas, bem como gerenciar relações de consumo e buscar um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor. Ab initio, para melhor entendimento do assunto, cumpre-se esclarecer alguns conceitos básicos

vezes, mas não obtendo êxito na solução de seu problema, não lhe restou outra opção senão a propositura da presente demanda. 4. Esses fatos só têm causado ao Requerente um transtorno desnecessário, devido o fato de ter figurado idoneamente como consumidor do produto, uma vez que realizou todos os atos inerentes a sua figura. 5. Conforme comprova o atestado médico anexo, desde a data posterior à compra deste produto, o Autor tem apresentado diversas alterações em sua saúde física, como…

seguintes, do Código Civil vigente, c/c os artigos 2º e 3º - I, da Lei 9.099/95, a presente, AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS c/c PEDIDO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO, com pedido de antecipação de tutela e inversão do ônus da prova = = = = = = = = = = = = = = = = = = = contra BANCO, pelos seguintes fatos: A autora, em fevereiro/2012, levou um susto quando recebeu a fatura de seu cartão de crédito. Contabilizando seus gastos a autora tinha…

de XXX, endereço, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: 1.PRELIMINARMENTE 2.Da Competência 3. Como trata-se de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor preconiza o inciso I, do artigo 101, in verbi, que: Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Assim, fica…

crédito pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relato dos fatos. Decido. Para a concessão da medida liminar são imprescindíveis os seguintes requisitos: fumus boni iuris e do periculum in mora. De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, vislumbro claramente o fumus boni iuris, no que tange aos documentos que instruem a inicial. A caracterização do periculum in mora perfaz-se de forma plena, pois até que se obtenha uma decisão…

filiar-se neles para proteção dos seus interesses”. Acrescentando, outrossim, que a compulsoriedade da referida contribuição também viola o artigo 16, item 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), a qual estabelece que: “Todas as pessoas têm direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza”. Diante disso, resta evidentemente…