Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

a Vossa Excelência seja deferido os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº. 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. DOS FATOS Prima facie, insta salientar que a parte Autora era consumidora standard dos serviços ofertados pela parte Ré, conforme se depreende do conjunto probatório

alternativa à Requerente senão buscar abrigo junto ao Judiciário para ver resguardados seus direitos. II - DA JUSTIÇA GRATUITA A Requerente declara não ter condições de suportar com eventuais ônus da presente ação, como custas processuais, honorários advocatícios, fotocópias autenticadas, etc., sem prejuízo de sua própria mantença, visto que encontra-se desempregada (doc. 02). Assim, requer seja concedido o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, eis que preenche os requisitos legais…

PRELIRMINARMENTE: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Requer o autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal, conforme declaração de pobreza em anexo. Destaca-se aqui que…

Primeiramente requer-se seja deferida a gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, por não ter a autora condições de arcar com as custas e honorários advocatícios e periciais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova pela declaração anexa (doc. 02). Conforme se depreende da análise do art. 4.° da Lei 1.060/50, a simples manifestação na exordial é bastante a ensejar o deferimento da…

Processo Civil estabelece como requisitos para a concessão da tutela antecipada a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança da alegação está devidamente demonstrada pelos documentos carreados aos autos, especialmente porque há prova da quitação do débito, com os valores corretos e corrigidos pela própria empresa Ré (doc. em anexo), origem da dívida inscrita. Já quanto ao “periculum in mora” resta este evidenciado pelo…

seu sustento. Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, que: “O juiz poderá, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”.(grifo nosso) Completam os incisos I, e II, respectivamente: “I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II – fique…

FATOS O Autor/consumidor foi no Banco do Brasil na Cidade de XXX no Estado XXX para retirar algumas folhas de cheque, mas não obteve sucesso. Por esse motivo, o Autor entrou na agência bancária para descobrir o motivo pelo qual não conseguiu emitir as folhas de cheque, oportunidade em que foi surpreendido pelo funcionário do banco, pois esse último lhe disse que seu NOME foi inscrito junto aos órgãos de proteção de crédito SPC/SERASA. Devido a essa informação, o Autor/consumidor…

fundamentos que passa a expor: I - PRELIMINARMENTE Declara o Autor sob as penas da Lei nº. 1.060/50 com redação dada pela Lei nº. 7.510/86, que não possui condições financeiras para arcar com despesas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, requerendo a V. Exa., que seja concedido o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração firmada sob as penas da Lei e documentos em anexo. Declara a patrona constituída…

1.INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo analisar, que a prática do Direito do Consumidor tenha espaço Jurídico-Constitucional, para estabilidade e aplicação das normas constitucionais, que são reconhecidos, consagrados e garantidos os direitos dos consumidores, preservando assim a dignidade humana, bem como a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, os interesses ou direitos difusos

|nmishitani@hotmail.com 2 www.nicolasishitani.jur.adv.br Ora Excelência, diante de tamanho desrespeito e indiferença da promovida, em conformidade com o caso supracitado, a promovente procurou o órgão de defesa do consumidor (PROCON) de sua cidade (folhas em anexo), e não obtendo resultados, foi orientada a procurar o Poder Judiciário, a fim de solucionar seu caso e ter seus danos reparados Nesse sentido, o Promovente anseia ter: 1. em caráter de…