Ação de indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE

, através de sua advogada e procuradora (doc. 01), __________________________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

com base nos artigos 6ª, VI e 39, IX e X da Lei 8.078/90 e artigos 186, 187 e 927 todos do Código Civil em face _____________________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Primeiramente requer-se seja deferida a gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, por não ter a autora condições de arcar com as custas e honorários advocatícios e periciais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova pela declaração anexa (doc. 02).
Conforme se depreende da análise do art. 4.° da Lei 1.060/50, a simples manifestação na exordial é bastante a ensejar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Senão vejamos:

“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”

Ademais, a assistência jurídica gratuita é um direito constitucional fundamental de acesso ao ordenamento jurídico e aos órgãos de distribuição de Justiça. Assim, temos que é dever do Estado assegurar a todos o acesso à justiça, e principalmente, garantir a efetividade e o aproveitamento de tal direito, conforme está expressamente expresso na Carta Magna, em seu art. 5.º XXXV.
No particular, as decisões dos Tribunais, como se exemplifica, têm entendido que a declaração do autor é mais que suficiente para a obtenção da assistência judiciária com os benefícios da justiça gratuita vejamos:

JUSTIÇA GRATUITA - Necessidade de simples afirmação de