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2013, 20:48 | Completado em | domingo, 2 junho 2013, 21:00 | Tempo empregado | 11 minutos 15 segundos | Question1 (OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é consideradaabusiva a cláusula que: Escolher uma resposta. | a. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores | | | b. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor | | | c. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. | | | d. Determina a utilização compulsória de arbitragem | | | e. Transfereresponsabilidades a terceiros | | Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores. Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulascompulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém, no que diz respeito à inclusão do nome do consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores, desde que seja para proteger o comerciante dos maus clientes, é prática não proibida pelo Código em questão. Question2 No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta: Escolher uma resposta. | a. Quando forem fornecidosprodutos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS. CLEDER BARBOSA, brasileiro, casado, motorista, portador do CPF nº , residente e domiciliado na Avenida da Saudade, Conjunto Capelinha, na cidade de Quirinópolis, por seu advogado in fine assinado, vem mui respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS,…

FACULDADE DE DIREITO ELADIO BARRETO SOUZA FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES PESSOA FISICA EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SALVADOR 2014 ELADIO BARRETO SOUZA FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES PESSOA FÍSICA EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado como requisito para graduação no curso de Direito e avaliação da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso, do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Unyahna, sob a orientação…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – O momento em que se opera a inversão e outras questões André Gustavo C. de Andrade Juiz de Direito Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O requisitos legais: hipossuficiência e verossimilhança; 2.1 Conceito de hipossuficiência; 2.2 Conceito de verossimilhança; 2.3 Alternatividade dos requisitos – 3. A inversão do ônus da…

O CONSUMIDOR EM JUÍZO ANNE DULCINÉIA PEREIRA MORAIS 1 O CONSUMIDOR EM JUÍZO O Código de Defesa do Consumidor, em seu texto de lei, faz referência à utilização do consumidor em juízo tanto no direito individual como para direitos coletivos. A relação individual é vista nos primeiro artigos, onde há uma preocupação que a relação de consumo seja adequada, impedindo que o consumidor sofra com algum dano ou vício. Como disposto no primeiro capítulo, a relação de consumo…

A responsabilidade civil no direito ambiental Silvana Raquel Brendler Colombo Associado ao princípio da precaução está o Principio do Poluidor-Pagador no Direito Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3 da Constituição Federal.Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo, seja por meio da represtinação e/ ou indenização pecuniária.…

A TUTELA ANTECIPADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO RESUMO O direito do consumidor no Brasil surgiu entre as décadas de 40 e 60 em várias legislações esparsas. Em 1988, a Constituição Federal determinou a criação do Código de Defesa do Consumidor, uma lei específica para resguardar os direitos do consumidor, surgindo assim, em 11 de setembro de 1990, a Lei 8.078, denominada de Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, utilizando o método dedutivo e a pesquisa de natureza bibliográfica,…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Denomina-se prova, todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato. É tudo aquilo que for levado aos autos com o fim de convencer o juiz que o fato ocorreu. O instituto da prova tem grande importância na sistemática processual, pois não há dúvida de que a prova no processo judicial, seja qual for sua natureza, é imprescindível para se chegar à solução dos…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Prova: Considerações Gerais - 2.1. Conceito de Prova - 3. Do Ônus da Prova: 3.1. Momento de Distribuição do Ônus da Prova - 4. Direito do Consumidor: 4.1. Aspectos Gerais - 4.2. Dos Interesses e Direitos Individuais, Coletivos e Difusos - 4.3. Do Processo do Consumidor - 5. Da Inversão do Ônus da Prova no Direito do Consumidor: 5.1. O Direito à Inversão do Ônus da Prova - 5.2. Requisitos Para a Inversão…

a se materializar futuramente ou de manifestação tardia. Um dos pressupostos para a configuração da responsabilidade é a existência do dano, por conseguinte, a obrigação de ressarcir só se concretiza onde há o que reparar.A este respeito, o que se pretende é aprofundar alguns aspectos atinentes à responsabilidade civil em matéria ambiental, em especial, a teoria objetiva e também a inversão do ônus da prova nas demandas coletivas. 2.Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Ambiental A…