Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA. SUZANA xxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/BA nº 29.782, portadora do RG nº 0 SSP/BA, do CPF nº, residente e domiciliada na Rua Dr. Galdino d....., Ed Biscayne Bay, Federação, CEP 4....., Salvador, Bahia, advogando em causa própria, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do…

consta demonstrado no doc. 02. Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, que: Art. 273 “O juiz poderá, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”. “I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”.…

amigável, não logrando êxito, motivo pelo qual não restou ao requerente outra alternativa senão socorrer às vias judiciais. II – DO DIREITO Diante o exposto, é perfeitamente aplicável ao caso o artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que os fornecedores de produtos sanem os vícios existentes, podendo, após o prazo, exigir a troca do produto, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2010 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada à Faculdade de Direito, Universidade de Cuiabá, como exigência parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação dos professores Silvio Soares da Silva Junior (orientador de conteúdo)

erros jamais se repitam. II) DO DIREITO A) DA APLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor tem como objetivo proteger o consumidor, que é a parte vulnerável da relação de consumo. Esta se configura quando caracterizadas as hipóteses previstas no Art. 2º e Art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, os quais conceituam consumidor e fornecedor, respectivamente. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire bens ou serviços como…

GRATUITA Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme lhe faculta o artigo 3º e seguintes da lei nº 1.050/60, , declarando-se a Reclamante ser pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Segue comprovante em anexo(doc.1). II – DOS FATOS A autora adquiriu um cartão de crédito da Empresa Ré, e o utilizava com frequência, sempre efetuando em dia o pagamento das faturas. Em abril de

para o cliente. II – DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aplica-se a presente demand, o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), posto que entre as partes litigantes há uma relação de consumo, caracterizada pela condição de consumidor dos Promoventes e de fornecedor da Promovida, nos termos dos artigos 2.º e 3.º, respectivamente, da citada norma, in verbis: "Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto…

solicitou. DO DIREITO Da caracterização da lide como relação de consumo A priori, insta consignar que não restam dúvidas acerca da aplicação das normas de defesa do consumidor insertas na Lei nº. 8.078/90, vez que, em sendo a demandada pessoa jurídica prestadora de serviços públicos mediante remuneração do consumidor, inquestionável a sua posição de fornecedora, ex vi da dicção do art. 3º do CDC: “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada…

DA COMPANHIA ENERGÉTICA. 1. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Acórdão estadual pugnando que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. Acórdão…

pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito, que passa expor: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, destaca o requerente que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, conforme demonstra o documento (coc anexo), razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50, o que requer desde já. II. DOS FATOS Objetivando ser mais específico…