Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

domiciliada na Av. Walter Danza, nº 115, COHAB, na cidade de Poços de Caldas/MG, neste ato advogando em causa própria, vem perante este MM. Juízo com fulcro com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MIKSZA & GROSEVIC LTDA, doravante…

NS-01, Conjunto 02, Lote 06, Centro, na cidade de Palmas-TO, CEP 77015-202, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O Autor não apresenta condição de arcar com as custas processuais do presente processo, sem prejuízo próprio, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo artigo 2º, parágrafo único da Lei 1.060, concernente à necessidade, para os fins legais, do benefício da assistência judiciária gratuita. Pelo exposto, requer-se seja deferido o presente

FEH-8938 (doc anexo - documento do veículo), da cidade de Americana-SP, teve que pegar os restos da frente de seu carro e colocar no porta malas para seguir viagem até a cidade de sua residência. (Aproximadamente 250 km). Ocorre que, o fato causou prejuízo aos autores, que terão de arcar com as peças do carro (tais como cobertura do para choque, farol de neblina, suportes laterais, entre outros) diretamente com a TOYOTA (conforme doc. anexo - orçamento), pois somente lá é possível…

mesmo, o que por sua vez, lhe gerou prejuízos. Como já exposto, o Autor, apesar de muito buscar uma solução, não obteve êxito no saneamento do vício apresentado pelo bem comprado, conforme se constata nas ordens de serviço em anexo, nem recebeu um aparelho novo de igual valor, ou mesmo, recebeu os valores pagos pelo referido aparelho, apesar de ter postulado neste sentido. Prevê o § 1º do art. 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), in litteris: …

telefonia móvel existente no mercado, pois assim era (e ainda hoje é) divulgado nas diversas propagandas veiculadas pela empresa Requerida em todos os tipos de mídias existentes. Destarte, o Autor vem sofrendo, desde a contratação dos serviços, prejuízos financeiros, uma vez que está pagando por um serviço viciado e inadequado para a finalidade a que se destina, deixando de manter contato tanto com clientes como, e principalmente, com seus familiares, eis que seu telefone sempre…

(Doc. em anexo). Vem mui respeitosamente com fundamento no art. 9º da Lei nº 9.099/95, art. 5º inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/95 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, sediada na _________________, Bairro…

enormes prejuízos, inclusive, como precisa do aparelho para trabalhar, precisou comprar outro aparelho, no valor de R$ 1.118,09 (hum mil cento e dezoito reais e nove centavos). Vale frisar que o autor entrou em contato com a empresa requerida por diversas vezes para solucionar o problema, sem sucesso, o que motiva a presente demanda judicial. II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.I CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO No caso em tela, existe relação de consumo entre o…

requerente busca amparo no Poder Judiciário para ver sua pretensão satisfeita, espera-se justiça! DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À luz do disposto no § 2º. do art. 3º. da Lei n.º 8.078/90, entende-se por fornecedor toda pessoa física ou jurídica que fornece produtos ou presta serviços mediante remuneração do consumidor. Este último, por sua vez, segundo o art. 2º do referido diploma legal, é toda pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou serviços…

inadimplentes por um serviço que sequer solicitou e sem saber que há algum tempo seu nome está inserido nos órgãos dos inadimplentes (SPC). Com isso, o Requerente algumas vezes tentou resolver administrativamente seu problema porém sem êxito, como prova disso há de se registrar os protocolos: 201442112216986-23/09/2014 / 20142112207537-23/09/2014, já que até a presente data o seu nome continua no órgão de inadimplentes , não restou outra alternativa ao requerente senão socorrer-se das…

DIREITO DO CONSUMIDOR ITARANA/ES 2012 ROBERTA PEIXOTO GONÇALVES DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho avaliativo entregue como quesito para aprovação na disciplina Direito do Consumidor, oferecido no Curso de Administração, pelo Instituto Aplicado de Ensino Superior. Prof. Diego Fardin. ITARANA/ES 2012 INTRODUÇÃO Direito do Consumidor estabelece normas de proteção, defesa