Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

inegáveis abusos, necessária a procedência da ação, de forma a, ajustando as cláusulas contratuais, seja alcançado melhor equilíbrio contratual entre as mesmas. A construtora é fornecedora de bens, sujeitando-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor Carregando... . Não há irregularidade no fato de a construtora estipular preço diverso para compra de idênticos bens imóveis, em razão da forma de pagamento escolhida pelo comprador, pois o preço da compra, em caso de…

qualificação, por seu procurador infra-assinado e nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, art. 273 do Código de Processo Civil, artigo 5º, V e X, da Constituição Federal bem como a Lei nº. 9.099/95 e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EMPRESA DE ENERGIA, qualificação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Trata a demanda…

tentar negociar a dívida e regularizar os descontos, mas não logrou êxito. Inconformada e constrangida com a atitude leviana do requerido, que em momento algum se preocupou em solucionar o problema criado por ele mesmo, o qual trouxe transtornos e prejuízo irreparável ou de difícil reparação, restou a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para fazer com que o Requerido cumpra com sua obrigação contratual. DO DIREITO Da Proteção Constitucional Qualquer relação formada…

decorrer de um contrato ou existir independentemente dele. O advogado e o cliente têm uma relação jurídica contratual, já que o profissional é contratado para prestar um serviço. Essa prestação de serviço, diga-se, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O advogado, no exercício de sua profissão, exerce um múnus público constitucional. Somente o advogado pode defender judicialmente direitos fundamentais do cidadão, como a liberdade e o patrimônio. Perante seu cliente, tem o dever…

Eis a síntese do necessário. 2 - DO DIREITO 2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação de consumo, segundo Nelson Nery Junior, pode ser compreendida como sendo a relação jurídica entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto o produto ou o serviço. Em mesmo sentido, outro dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, professor José Geraldo Brito Filomeno (1995, p. 47), assim define: “As relações de consumo

(SP), CEP: 04344-020, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente a parte autora declara-se pobre na forma da lei, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, requer os benefícios da gratuidade judiciária protegidos pelos artigos 3º e 4º da lei 1.060/50, tendo em vista que enquadra-se na situação legal prevista para sua concessão . II – DOS…

fato do serviço, na terminologia do Código de Defesa do Consumidor, ter apresentado defeito, além do vício de qualidade. São os consumidores por equiparação, a teor dos seguintes artigos da Lei nº 8.078/1990: art. 2º, parágrafo único, os intervenientes na relação de consumo, art. 17, como vítimas do fato do produto ou do serviço, e art. 29, expostos às práticas comerciais previstas no Código. O liame existente entre os consumidores, e a Contestante, baseia-se na relação de consumo…

6.194/74. Para fins de indenização do seguro obrigatório não há que se discutir acerca da culpabilidade da vítima no evento danoso, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva, sendo que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado” (artigo 5º da citada Lei). A propósito: “Nos termos do art. 5º da Lei…

do artigo 49 do Código de Processo Civil: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Extraí-se deste artigo que esta norma foi criada especificamente para dar uma maior proteção aos consumidores que adquirem produtos e serviços fora do…

benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) Citado por 47.379 § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) Citado por…