Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. COMÉRCIO ELETRÔNICO STJ: o provedor NÃO é responsável OBJETIVAMENTE pelas ofensas causadas nos sites. Só será responsável quando o consumidor avisa ao site acerca da ofensa e o provedor permanece inerte. 2. VISÃO TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos…

INICIA-SE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTO DE VISTORIA DO VEÍCULO QUE CONSTITUI O MARCO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR. DEMANDA SUBJACENTE AJUIZADA EM OBSERVÂNCIA AO PRAZO NONAGESIMAL ESTATUÍDO NO ART. 26, § 2º, INC. II, DA LEI Nº 8.078/90. PREJUDICIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO TOGADO…

por seu advogado nos termos do incluso instrumento de mandato, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, XXXII da Constituição Federal; artigos 6°, VII, VIII, 14 § 1º, I e II, todos do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.746.948/0001-12, estabelecida na Cidade de…

fundamentos a seguir expostos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, nos termos da Lei 1060/50 modificada pela Lei 7.510/86, a autora requer o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, já que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, tendo em vista que encontra-se desempregada e conforme afirmação de pobreza anexa. DAS INTIMAÇÕES Requer, a autora, que todas as intimações sejam encaminhadas ao seu escritório sito…

Vossa Excelência, por seu advogado, conforme procuração em anexo, com escritório a Rua Barão de Melgaço, nº 3330, sala 204, centro, nesta capital, onde recebe as intimações de estilo, nos termos do artigo 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a seguinte: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CLARO AMERICEL S/A., pessoa…

garantido por alienação fiduciária, referente a unidade habitacional do empreendimento denominado JARDIM PARADISO ALAMANDA”, unidade n° 104 “B” – Bloco 14, com 03 dormitórios, área de 57,32m² - 01 vaga de estacionamento descoberta, conforme faz prova o Contrato anexo (Doc. 01). O item PREÇO DO BEM do referido Contrato, que trata do preço de venda e condições do pagamento, consta que o valor do apartamento adquirido pelos Requerentes é de R$ 101.000,00 (Cento e um mil reais) e que…

representada por sua procurada, que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório localizado no endereço “...”, vem perante Vossa Excelência, TESMPESTIVIMENTE, com fundamento no artigo 186 do Código Civil, artigos 12 e 16 do Código de Defesa do Consumidor e outros pertinentes à espécie, propor a presente AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUMULADA COM LUCROS CESSANTES em face de Brasil Connection LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ “...”, com…

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL (SUBJETIVA E OBJETIVA) E O ÔNUS DA PROVA 1. Cumprimento os responsáveis pela realização deste evento, que está a reunir ilustres nomes neste Instituto de Direito JamesTubenchlak, o qual, quando em vida, exercia a magistratura neste Estado, ao mesmo tempo em que desenvolvia o ensino da arte do direito. A matéria de que tratarei, visa distinguir a aplicação do ônus da prova tanto na responsabilidade civil contratual como na…

financeira com endereço em Maceió/AL na Rua do Sol, 123, Centro, CEP: 57020-070, Maceió/AL, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que se seguem: Fundamentos: Constituição Federal; Código Civil; Código de Processo Civil; Código de Defesa do Consumidor e Jurisprudência. PRELIMINARMENTE Sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com a Lei n.º 1.060/50 combinada com a Lei n.º 7.510/86, visto ser pessoa reconhecidamente pobre na…

DIREITO DO CONSUMIDOR AULAS: PROFESSOR MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR Direito do Consumidor é o ramo jurídico que disciplina e tutela as relações jurídicas celebradas entre consumidor e fornecedor. Origem: 1962 - Discurso de John F. Kennedy: " todos somos consumidores ". ONU: 1985 : Também reconhece os direitos do consumidor como de nova geração. No Brasil, em 1990, após o processo de redemocratização do país, pós-revolução de 1964, com o advento da CF de 1988, surge o Código de…