Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

________________, com sede na ______________________________, pelos motivos a seguir expostos. I – Da Gratuidade de Justiça Inicialmente, afirma o Autor que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50 (declaração em anexo). II – Dos Fatos O autor adquiriu um apartamento novo da construtora Ré e nele instalou piso

sofridos. II) DO DIREITO Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista. “Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da…

consumo é toda relação jurídica que existente entre uma pessoa que pretende adquirir um bem ou uma prestação de serviço e outra que pode corresponder a essa pretensão. É formada por um consumidor e um fornecedor, que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, são: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,…

Cumpre salientar que, o promovente não foi previamente comunicado que o sinal da operadora ora promovida seria interrompido, o que demonstra total descaso e desrespeito ao consumidor e à lei, devendo ser responsabilizada, a promovida, pela má prestação de serviços e pelos danos causados, qual seja, privou o consumidor de utilizar dos serviços contratados, essenciais no regular desempenho de suas atividades do cotidiano e profissionais. Destaca-se ainda, que inúmeras foram as tentativas de

pagamento de um financiamento de veiculo realizou com a requerida, em 02 de setembro de 2011 um termo de entrega amigável bem automotivo. O termo descreve que em decorrência da entrega amigável do veiculo, o debito restante será quitado, sem nenhum ônus ao autor e que seu nome será retirado do cadastro de inadimplentes (item V). Acontece que mesmo após o firmamento do termo de entrega amigável do veiculo, o nome do autor continua com restrição, PROTESTADO, conforme registro emitido…

no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dó, ou aflição ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam pois comprovação, bastando no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente” “Nesse sentido, como assinalamos alhures, a) são patrimoniais os prejuízos de ordem…

Requer-se, primeiramente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.060/50, uma vez que a ora demandante não goza de condições aptas a custear o presente processo, sem que haja prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. DOS FATOS A autora é cliente da empresa requerida, e possui o cartão de crédito Explanada para compras exclusivas na própria loja. As compras são realizadas na própria loja podendo ser dividas em parcelas

impossível o dialogo. Pondera-se, que desde as primeiras ligações o autor tentou esclarecer o que acreditava se tratar de um mal entendido, apenas um erro na emissão de faturas. Diante da impossibilidade de dialogo, recorreu ao o Órgão de Defesa do Consumidor, PROCON desta cidade, onde foi aberto o processo administrativo sob o número 1108/2011, tomadas todas as medidas na esfera do Órgão de Defesa e esgotadas todas as tentativas de resolução, não resta alternativa ao autor a não…

Abreu Resumo: Examinam-se as questões relevantes em que o Código de Defesa do Consumidor representou importante evolução no tratamento das relações de consumo no que tange a questão da responsabilidade por vício do produto. Para melhor entendimento do tema, a primeira parte é dirigida a análise dos aspectos conceituais e históricos do instituto das relações de consumo, bem como, os direitos básicos do consumidor e os vícios de qualidade do produto. Na segunda parte, é analisado de…

entendimento a todos os demais documentos, o que inclui os atos constitutivos das empresas, quando forem partes no processo, como é o caso da peticionante. Os documentos de constituição são provas como qualquer outra, na medida em que servem para demonstrar a legitimidade da empresa litigante. Como prova documental que o são, sua forma de produção e demonstração de validade é regulamentada pelos artigos 364 e seguintes do Código de Processo Civil. Em tais dispositivos, a…