Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

JUSTIÇA Inicialmente, afirmar, sob as penas da lei e nos termos do artigo 4° e seu parágrafo primeiro, da Lei n.º 1.060/50, ser pessoa juridicamente necessitada, não tendo condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II- DA PRIORIDADE DE JUSTIÇA AFIRMA ainda, que conta com XX (setenta e quatro) anos de idade, sendo assim, beneficiário da…

que se beneficia e aufere lucros com tais credenciamentos, daí sua responsabilidade solidária. Também, vale consignar que o fornecedor do serviço bancário responde solidariamente pelos atos de seus prepostos conforme estabelece o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, requer, desde já, a Requerente que ambas requeridas sejam condenadas solidariamente ao resultado da presente ação. II.) DOS FATOS Ocorreu que em data de 04 de Junho de 2.014, as…

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente, com arrimo nos arts. 2° e 4° da Lei 1.060/50, o autor requer que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que não dispõe de recursos suficientes para arcar com o ônus pecuniário do processo (custas processuais e honorários advocatícios) sem o comprometimento do seu sustento próprio e de sua família. 2. BREVE ESCORÇO FÁTICO A autora celebrou com a parte ré um contrato de promessa irretratável de compra e venda

requerer perdas e danos e repetição de indébito (em dobro), face aos sérios constrangimentos sofridos pela mesma por conta dos aludidos acontecimentos, reclamando a condenação judicial pertinente e nos limites de sua agressão. (CC, art. 944) 2 – PROVAS INSERTAS NOS AUTOS 2.1. Depoimento pessoal da Autora É de se destacar o depoimento pessoal da Autora, o qual dormita à fl. 137. Indagada acerca dos motivos da inserção do nome da Autora junto aos órgãos de restrições,…

dificuldades financeiras, procurou os serviços da empresa OMNI S/A, para contratar empréstimo de dinheiro refinanciando seu carro “REFIS”- no intuito de honrar suas dívidas, especialmente seus cheques, para se evitar que os mesmos retornassem, causando prejuízo ao próprio, bem como aos terceiros que portadores de seus títulos. Era necessário um montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para tanto, valor este do empréstimo/refinanciamento. Contudo, o autor foi surpreendido quando da…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO 1. INTRODUÇÃO: O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) surgiu como um instrumento de regulação da relação consumerista, na medida em que a mesma é, em muitos casos tendenciosa, já que se pode notar que o lado do fornecedor geralmente dispõe de mais condições para fazer prevalecer a sua vontade. Dessa maneira, temos como orientador principal da relação consumerista o

A Política Nacional das Relações de Consumo objetiva o atendimento das necessidades dos consumidores, tais como, à sua segurança e a proteção aos seus interesses econômicos, segundo o caput do art. 4º, da Lei nº 8.078/90. O artigo art. 6 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são direitos básicos dos consumidores, a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova. Neste sentido: EMENTA: xxxxx Diante desses fatos o autor requer a…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A aplicação da Teoria da Carga Dinâmica das provas no Processo Civil Brasileiro Izabella Naccaratti André Friedrich Rio de Janeiro 2013 Izabella Naccaratti André Friedrich A aplicação da Teoria da Carga Dinâmica das provas no Processo Civil Brasileiro Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................. 2 2. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................... 3 3. CAPÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO ..... 3 4. CAPÍTULO III - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR ........................... 4 5. CAPÍTULO IV - DA…

avaliação de consumidores através de pontuação variável de 0 a 1000. Referido cadastro – Concentre Scoring – é um sistema que realiza uma análise de risco do consumidor que pretende efetuar uma compra a prazo, atribuindo-lhe uma pontuação, após a consulta de informações, de documentos e pesquisa junto a instituições financeiras, administradoras de cartão de crédito e lojas credenciadas, por meio de inúmeros critérios, que a autora desconhece. Segundo consta, os…