Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

de um único ramal e sob a matricula 0394136-8. 2) Ocorre que a cobrança da ré há pelo menos 20 anos encontra-se em desacordo com o disposto no art. 96, VII do Decreto nº553/1976, repetido pelo artigo e inciso do Decreto nº22.872/96, os quais estabelece que cada grupo de 4 salas equivale a uma economia e cada grupo de 2 lojas equivale a uma economia. 3) Entretanto, o condomínio autor foi classificado pela Cedae erroneamente, como possuindo 141 economias comerciais, sem qualquer…

gravemente lesada pela conduta incoerente da ré. 9. Além disso, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da operadora de telefonia é objetiva, neste sentido a jurisprudência não discrepa: DANO MORAL - MÁ PRESTÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- A operadora de serviços de telefonia celular responde objetivamente pela má prestação de serviço ao consumidor, nos termos do art. 20 do C.D.C. (27165 SP , Relator: Ronnie Herbert Barros Soares,…

PROMOVIDA - CONSUMIDOR FICA EM TOTAL DESIGUALDADE FRENTE AOS CONGLOMERADOS ECONÔMICOS Ressalta-se Excelência, que a promovida age destoando a boa-fé inserida em nosso ordenamento jurídico. A atitude abusiva e ilícita da promovida agrava substancialmente a condição de vulnerabilidade e impotência do consumidor, que, na maioria das vezes, só constata a subtração de valores em suas faturas ocasionalmente, quando diversos pagamentos já foram realizados. O Código de Defesa do Consumidor…

na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1.º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. MARIA DO CARMO…

no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dó, ou aflição ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam pois comprovação, bastando no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente” “Nesse sentido, como assinalamos alhures, a) são patrimoniais os prejuízos de ordem…

tácita, audiência realizada em 25.11.2014; e o Enunciado 13 do FONAJE que dispõe sobre a contagem dos prazos processuais, acredita-se que a abertura do prazo para apresentação da Impugnação à Contestação, tenha se iniciado no dia 26.11.2014. II - DO ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES Em observância ao artigo 333, inciso I, do CPC, o autor provou que seu nome poderia ser negativado indevidamente, devido às cobranças indevidas que confeccionam a fatura, objeto da presente lide. Pelo inciso II do…

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CARREFOUR. COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSEGURANÇA DO SISTEMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO MANTIDO. 1. O prestador de serviço é responsável pelo dano causado por inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, decorrente de compras efetuadas com cartão de crédito clonado. A responsabilidade do réu, em

V. Exa, através de seu bastante procurador, propor a presente. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Com fulcro nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, e 81 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, em face da EMBRATEL – EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado sediada na Rua José Calil Ahouagi, 722 Centro Juiz de Fora / MG CEP: 36.060-080, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal…

CNPJ, com sede na Rua, nº, Bairro, CEP, Cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DA LEGITIMIDADE O autor tem legitimidade para propor esta ação por se tratar de relação de consumo e por ser consumidor final, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor: ”Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” II - DA COMPETÊNCIA Trata-se de matéria cível, portanto a competência será conforme a…

Requerida, Xxxxxxxxxxx Tecnologia, as duas empresas que encaminharam correspondências de gravames estão a restringir o nome do Autor em dois órgãos de proteção ao crédito distintos e pelo mesmo contrato, fazendo constar um duplo constrangimento e prejuízo ao nome do Autor já que fizeram constar duas restrições e não apenas uma, devido ao fato de se apresentarem com nomes e CNPJs diferentes, dobrando o valor de débito publicamente divulgado como mal pagador, quando se apresenta em…