Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

intransferível e não houve perda, roubo ou empréstimo de seu cartão bancário. Mas o banco se posicionou que não abriria o procedimento investigatório uma vez que não há interesse da Instituição, mas caso o Réu tivesse feito, serviria meio de prova perante a fraude do cartão da autora. Outrossim, após a autora dirigir-se por diversas vezes à agência, sempre em discussão constante de que os saques não eram reconhecidos por ela e diante da apatia do Banco, percebeu-se da…

o problema em tela, não obtendo êxito em nenhuma delas. Todavia, no dia 09 de Janeiro de 2013, a prestação do serviço pela empresa requerida foi totalmente suspensa em todo o município de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB, trazendo inúmeros prejuízos não apenas para o requerente, usuário do serviço, mas, para todos os habitantes do município, que após a instalação do serviço passaram a adquirir aparelhos e chips da operadora. Após vários dias com o serviço suspenso, o mesmo voltou…

Observa-se, Excelência, que é incontestável o fato de que o veículo esteve estacionado naquele local nos dias citados pelo autor conforme comprovado através dos documentos juntados, e que o furto ocorreu de fato (doc. Anexo), cabendo a empresa o ônus da prova, uma vez que a mesma possuí câmeras de segurança por todo o estacionamento, podendo demonstrar o furto e ainda, cabe a empresa ré manter o local sob sua vigilância, uma vez que o autor pagou pelo serviço. Cabe ressaltar que a ré…

advocatícios, sem prejuízo próprio na inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, basta para a concessão do benefício. In verbis: Art. 4. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar Av. Constantino Nery – 410-B, Bairro Centro – 69.010-160 – Cel. 8120-6001 // 9250-9748 Anderson Luiz de Almeida – OAB/AM 4689 as custas do processo e honorários de advogado,…

seu sustento e de sua família, não possuindo meios de arcar com custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sem privar-se do próprio sustento. Destarte, encontra-se impossibilitado de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio, e assim, de acordo com a Lei n° 1060/50, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme declaração acostada à presente. Outrossim, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer…

direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.206.050/0001-80, com sede na Av. Giovanni Gronchi, 7143, São Paulo, SP, com fundamento nos artigos 4º, 282 e seguintes do Código de Processo Civil, no artigo 6º, incisos VIII e 42, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nas razões de fato e de direito que passa a expor. I. OS FATOS. 1. A autora era cliente da ré e estava com um débito em aberto no valor de R$ 61,00.…

imediata retirada do nome da requerente dos Órgãos de Proteção ao Crédito, obstar a requerida de promover nova inclusão em demais órgãos de proteção ao crédito até o final da presente demanda, aplicando, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor. D O D I R E I T O: ELEMENTOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Denota-se pertinente todos os elementos e condições da ação, a causa de pedir é justa e juridicamente…

de arcar com as custas processuais sem que isso ocasione prejuízo à sua mantença e de seus familiares, motivo que justifica o deferimento do pleito em questão, conforme declaração do estado de pobreza anexa (doc. ). B) DA COMPETÊNCIA DO FORO A exegese do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor abre prerrogativa ao autor de impetrar a presente lide no foro de seu domicílio, é o que faz e assim é a jurisprudência dominante: “CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. CPC. ART. 101, IV, B. CDC, ART.…

cicatrizes, infelizmente, permanecem até a presente data. Como bem relata seu procedimento, a Dra. Maria Angélica resume em sua conclusão que a paciente “... ficou com seqüela de uma cicatriz no rosto...” Diante do ocorrido a requerente teve imensos prejuízos financeiros e estéticos, além de não poder mais trabalhar como modelo fotográfica até que faça um novo tratamento para amenizar a aparência da cicatriz. II – DO DIREITO Dos direitos da requerente Para que ocorra a…

reveste-se de natureza tipicamente consumerista, sujeita ao regime e à principiologia esposada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Mesmo não sendo considerada a Requerente como consumidora nos termos do artigo 2º do CDC, a eles se equiparam, por força do artigo 29, do CDC, que assim estabelece: “Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”. Os capítulos a…