ação para cessação do desconto IAMSP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE PIRACICABA SÃO PAULO/SP

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

MARCELO EDUARDO ALVES, brasileiro, casado, professor universitário, portador do RG nº 22.419.298-X, inscrito no CPF/MF sob o nº 141.212.838-21, residente e domiciliado à Rua Travessa Dona Eugenia, 135, Bairro São Dimas, CEP 13416-218, Piracicaba/SP, por sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional localizado à Rua XV de Novembro, 8171, sala 102, centro, na cidade de São José do Rio Preto/SP, CEP 15015-908, onde recebe suas intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O DESLIGAMENTO NO SISTEMA DO IAMSPE E CESSAMENTO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, localizado na Av. Doutor Paulo de Moraes, 1231; Paulista. Piracicaba – SP, CEP: 13400-853, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

I – DOS FATOS

O autor é titular de cargo público professor universitário da Universidade de São Paulo, titular de cargo efetivo.

Assim como todos os servidores públicos do Estado de São Paulo, é contribuinte obrigatório do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público do Estado de São Paulo – IAMSPE e, por esse motivo, é compelido, segundo dispõe o inciso I do artigo 20 da Lei n.º 2.815, de 23 de abril de 1981 (que alterou o Decreto n.º 257, de 29 de maio de 1970), a efetuar uma contribuição obrigatória e mensal de 2%, calculada sobre a sua retribuição total, ou seja, sobre o total de seus vencimentos, conforme se verifica no holerite do autor em anexo.

Ocorre que o autor não se conforma com o desconto de 2% de seus vencimentos destinados à ré a título de contribuição de assistência médica, hospitalar e odontológica, a que foi forçado a contribuir mensalmente e