Equiparação Salarial

normas previstas tanto na Constituição Federal como na Consolidação das Leis do Trabalho. São elas: 2.1. Irredutibilidade salarial O salário é irredutível, isto é, não pode sofre reduções. Porém, a Constituição Federal prevê duas exceções a esta regra, quais sejam, o acordo ou convenção coletiva de trabalho. 2.2. Inalterabilidade salarial O salário é inalterável tanto na forma como no modo de pagamento. Assim não pode o empregador fazer alterações sem o…

e menores de 18 anos não podem ter suas férias divididas (art. 134, § 2º, CLT); REMUNERAÇÃO (Art.457, CLT) A UTILIDADE TERÁ NATUREZA SALARIAL QUANDO: For habitual Gratuita p/o empregado Pelos serviços prestados A lei não excluir a natureza salarial Salário in natura (utilidade) art. 458 e 82, CLT UTILIDADE Não terá natureza salarial, quando a lei excluir expressamente (art. 458, § 2º, CLT) Bebidas alcoólicas e drogas nocivas (CIGARRO – S. 367, II, TST) Vestuário,…

motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em síntese pleiteia o reclamante: equiparação salarial, horas extra e reflexos e adicional de periculosidade. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL A inicial é parcialmente inepta, impondo sua devida extinção. Tal fato se extrai facilmente em razão da grave omissão contida na inicial pertinente ao pedido de equiparação salarial. Isto porque o reclamante não apontou, em nenhum momento, o paradigma,…

lucrativos, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade e o prestador de serviços . 6. Quanto à equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT, se estiverem presentes os demais requisitos previstos na legislação trabalhista, é devido o pagamento do mesmo salário ao empregado equiparando que (A) passa a ocupar, em definitivo, o cargo…

como prestação de trabalho bem como pelo período em que estiver aguardando ordens. Já remuneração: engloba ou parcelas de natureza não salarial como gorjetas. 35- As gorjetas integram a remuneração? Sim as gorjetas que o empregado receber integram a sua remuneração. Art. 457 CLT. 36- Em que hipótese a diária de viagem possuem natureza salarial? As diárias para viagem que excedam 50% do valor do salário do empregado. 37- Defina adicional de insalubridade e…

adicional de 50% e reflexos. 3. Da equiparação salarial A Reclamante pretende a equiparação salarial com ex funcionário, por realizarem funções identicas, na mesma localidade, mas com salário inferior em R$1.000,00 ao que era percebido pelo paradigma. A Reclamante não trabalhou no mesmo período do paradigma, sendo contratada apenas após a morte deste, em sua substituição. Assim, por não serem contemporâneos na prestação de serviços, a equiparação salarial não se mostra…

lucros. Equiparação salarial está no 461 e indicar ser uma correspondência salarial entre dois ou mais empregados que tenham a mesma função, trabalhem na mesma localidade, e para o mesmo empregador, embora isso não obrigue o empregador a tratar de forma diferente os empregador fora do âmbito salarial, como conceder uma sala melhor a um e uma ruim a outro. Outros requisitos além dos três acima mencionados são a impossibilidade de haver quadro de carreira, não permitindo equiparação…

de um contrato de trabalho – as vezes as parcelas recebem outro nome, para fugir de encargos que so recaem sobre as parcelas salariais. Ex: add de insalubridade – na hora de calcular FGTS tem que levar em consideração isso, por causa da natureza salarial. Efeito expansionista circular- efeito que tem de incidir sobre outras parcelas. Nem todas as parcelas tem efeito salarial, porque quando for salário vai produzir reflexos. 1. Indenizatórias – natureza jurídica indenizatória – vai…

higiene, vestuário, transporte, educação, lazer, transporte, etc. - É unificado para todo o País; - Havendo contratação para jornada reduzida, inferior a 8h diárias e 44 semanais, pode ser pago proporcionalmente à jornada. - Salário profissional (piso salarial) – determinadas atividades ou categorias têm o salário mínimo fixado em lei (ex.: engenheiros – 6 vezes o salário Mínimo), acordo coletivo ou convenção coletiva. - Salário normativo – Determinado em sentença normativa para…

SUMÁRIO a) FGTS 37 b) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 37 c) FÉRIAS 37 d) JORNADA DE TRABALHO 37 e) HORAS IN TINERE 37 f) REGIME A TEMPO PARCIAL 38 g) INTERVALO INTRAJORNADA 38 h) DESCANSO SEMANAL REMUNERADO 38 i) EQUIPARAÇÃO SALARIAL 38 Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas 45 1. INTRODUÇÃO No mundo capitalista atual, as relações de emprego, assim como as relações comerciais, se tornam cada vez mais diferentes e complexas, por isso o direito