Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 8ª VARA DO TRABALHO
DE CURITIBA/PR.
Reclamante: MARIA DA SILVA
Reclamado: ABC LTDA.
RT nº 458.2014.5.08.0008
ABC LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº __________, estabelecida na (endereço completo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado Dr. _________, OAB/(UF) nº _______ (procuração em anexo), com escritório profissional (endereço completo), onde recebe intimações, com fulcro no art. 847 da CLT, apresentar sua
CONTESTAÇÃO
à Reclamatória Trabalhista movida por MARIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I DO MÉRITO
1. Contrato de trabalho
A Reclamante foi admitida no dia 08/08/2009 e devidamente registrada na CTPS para exercer a função de vendedora externa, com exercício de trabalho externo, com salário mensal fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).
2. Da jornada de trabalho e horas extras
A Reclamante prestava serviços externos de segunda a sábado, entre 9h e 20h, com intervalo para alimentação e descanso de 01 (uma) hora diária, sem possuir, no entanto, qualquer controle em sua jornada.
A Reclamante peliteia o pagamento de 02 (duas) horas extraordiárias diárias, com adicional de 50% e seus devidos reflexos.
Ora, se a Reclamante exercia trabalho externo, devidamente anotado em sua CTPS, esta não se enquadra ao regime normal de controle de jornada, pela impossibilidade da Reclamada controlar e computar o tempo realmente trabalhado. Insta ressaltar que não havia qualquer controle de jornada por parte da Reclamada.
Se o trabalhador exerce função externa, não estando sob o alcance dos olhos do empregador e tem autonomia para realizar seu trabalho com liberdade de horário, sem qualquer interveniência, não há que se falar em controle de horas ou pagamento de horas extras, nesse sentido dispõe o art.
62, I da CLT.
Sendo assim, não assiste razão a Reclamante, não