Equiparação Salarial E Suas Excludentes

médica sanitária ao trabalhador, assistência médica a gestante, descanso antes e após o parto. Foram instituídas as normas de proteção social do trabalhador elevando-se assim os direitos e garantias sociais, além disso, foram proibidas as diferença salariais em função de um mesmo trabalho, salário mínimo para satisfazer as necessidades básicas do trabalhador, limitação do trabalho a oito horas semanais, proibição de trabalho aos menores de 14 anos, trabalho noturno aos menores de 16 e…

Sabemos que é comum, então, o empregador descontar um valor muito pequeno no contra cheque do empregado, isto é feito apenas para descaracterizar a gratuidade. A CLT enumera algumas utilidades que, fornecidas ao trabalhador, não possuem natureza salarial (artigo 458, parágrafo 2º): a) vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; b) educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros,…

favorável c) Princípio da imperatividade das normais trabalhistas d) Princípio da indisponibilidade dos direito trabalhistas e) Princípio da condição mais benéfica f) Princípio da inalterabilidade contratual lesiva g) Principio da intangibilidade salarial h) Princípio da Primazia da Realidade i) Princípio da Continuidade da Relação de Emprego. 4) Indisponibilidade de Direito: renuncia e transação no direito individual do trabalho. Atividade de aprendizagem orientada - Carga…

proteção 1.3.2 Princípio da irrenunciabilidade de direitos 1.3.3 Princípio da continuidade da relação de emprego 1.3.4 Princípio da primazia da realidade 1.3.5 Princípio da inalterabilidade contratual lesiva 1.3.6 Princípio da intangibilidade salarial 1.4 Relação de trabalho e relação de emprego – Diferenciação 1.4.1 Relação de trabalho autônomo 1.4.2 Relação de trabalho avulso 1.4.3 Relação de trabalho eventual 1.4.4 Relação de trabalho institucional 1.4.5 Relação de trabalho…

de agosto de 2007, após uma festa na empresa que ocorreu no dia 4 de agosto, o autor foi demitido por justa causa em razão de ter ingerido grande quantidade de álcool. No dia 17 de agosto de 2007, recebeu suas verbas rescisórias apenas com saldo salarial. Após receber as verbas rescisórias o obreiro foi até a Caixa Econômica Federal e pegou um extrato, no qual não constavam os depósitos do FGTS do ano de 2001. QUESTÃO: Com base nos dados acima, você, como advogado do sindicato da…

constitui a raiz sociológica do Direito do Trabalho e é imanente a todo o seu sistema jurídico. Na observação de KASKEL, as normas jurídicas públicas e as privadas coexistem nesse ramo do Direito, “uma ao lado das outras, não em forma mutuamente excludente, senão reforçando-se reciprocamente; ambas baseadas no princípio protetor do direito social como ponto de partida e como elemento diretor para o desenvolvimento e a interpretação”.13 Também o já citado PLÁ RODRIGUEZ elege o…

Crime Impossível; – Dolo e Culpa; – Dolo Eventual e Crime de Trânsito Administrativo – Contratos Administrativos; – Desapropriação; – Intervenções Restritivas 15 Trabalho – Salário e Remuneração; – Salário In Natura; – Descontos Salariais; – Equiparação Salarial; – Segurança e medicina do trabalho Empresarial – Títulos de Crédito; – Sociedades não personificadas 16 Processo do Trabalho – Comparecimento das Partes em Audiência; – Consequências do não comparecimento das partes em audiência

Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO O salário normativo geral da categoria profissional, a partir de 01-01-2012, para uma prestação laboral de 220h (duzentas e vinte horas) mensais, é fixado na quantia de R$652,82(seiscentos e cinquenta e dois reais com oitenta e dois centavos ), pelo que nenhum trabalhador da categoria profissional poderá receber salário inferior ao valor ora estabelecido quanto ao salário para 220h mensais de trabalho. Reajustes/Correções…

Direitos, reconhecidos pela Lei, são indisponíveis. A renúncia é ato unilateral, mas o empregado não pode abrir mão do que a lei lhe proporciona. Todavia, a renúncia também atinge atos bilaterais. Princípio da Irredutibilidade Salarial ou da Intangibilidade Salarial: CF, art. 7º, VI, e CLT, art. 462. Princípio da continuidade da relação de emprego, eis que presume-se que o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado, i.e., haverá a continuidade da relação de…

ACATANDO O ENTENDIMENTO DO STF. V - PISO SALARIAL PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO TRABALHO. COMENTÁRIOS: O PISO SALARIAL CORRESPONDE, EM VERDADE, AO SALÁRIO PROFISSIONAL DA CATEGORIA A QUE ESTÁ VINCULADO O EMPREGADO. EM GERAL, O PISO SALARIAL É FIXADO ATRAVÉS DE LEI, SENTENÇA NORMATIVA, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. HAVIA UMA CERTA RESISTÊNCIA DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA EM PERMITIR A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL POR LEI OU SENTENÇA…