Equiparação Salarial E Suas Excludentes

da CLT – bem de família convencional: arts. 1.711 e s. do CC – bem de família legal: art. 1.º da Lei n. 8.009, de 29-3-1990 – contestação; admissibilidade; previsão legal e prazo para defesa: arts. 803 e 1.053 do CPC – contestação; mérito; excludentes do bem de família: art. 3.º, I, da Lei n. 8.009, de 29-3-1990 – desconsideração da personalidade jurídica: art. 50 do CC; art. 28 da Lei n. 8.078, de 11-9-1990 – tempestividade: art. 1.048 do CPC; art. 889 da CLT EXCEÇÃO –…

normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro; as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança do trabalho, a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). CAPÍTULO V - ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA Introdução - Ordenamento jurídico é o complexo de princípios, regras e institutos…

assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”. A expressão “empresa”, conforme a doutrina, deve ser entendida como o conjunto do patrimônio do empregador, o qual garante economicamente os direitos dos empregados. 6.2.2) Empregador por equiparação Dispõe o art. 2o, parágrafo 1o da CLT que “equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições…

disciplinar, que é a prerrogativa de aplicar punições. A onerosidade deve ser vista sob os aspectos objetivo e subjetivo. O primeiro diz respeito ao efetivo repasse de salário. O segundo compreende a intenção de receber salário, de modo que os atrasos salariais não retiram a onerosidade da contratação, já que o trabalhador tem a intenção de receber tais valores. Não-eventualidade se traduz no contrato prolongado no tempo, em que o trabalhador normalmente desenvolve uma atividade…

TRABALHO 8 A VALIDADE DO CONTEÚDO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO EM CONFRONTO COM O INCISO XXVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 9 ATIVIDADES COM RISCO CRIADO 10 PRESSUPOSTOS DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA 11 EXCLUDENTES E ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA 12 CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA 1 INTRODUÇÃO O novo Código Civil brasileiro trouxe significativa novidade sobre o tema responsabilidade civil. Em verdade, após uma longa história de adesão…

assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”. A expressão “empresa”, conforme a doutrina, deve ser entendida como o conjunto do patrimônio do empregador, o qual garante economicamente os direitos dos empregados. 6.2.2) Empregador por equiparação Dispõe o art. 2o, parágrafo 1o da CLT que “equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem…

terceirização da atividade-fim nos serviços de telefonia e de energia elétrica 9 REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 9.1 Conceito 9.1.1 As teorias da tripartição e da bipartição 9.2 O salário 9.2.1 O salário mínimo 9.2.1.1 Salário mínimo profissional. Piso salarial 9.2.1.2 O salário por unidade de tempo e o salário mínimo. Jornada reduzida 9.2.1.3 O salário variável e o salário mínimo. Hipótese de jornada reduzida 9.2.2 Salário-utilidade 9.2.2.1 Limites percentuais do salário-utilidade…

ou econômica. - Nesta hipótese esta justificada a aplicação das regras de proteção ao consumidor, notadamente a concessão do benefício processual da inversão do ônus da prova. Recurso especial provido. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO Em uma relação contratual avençada com fornecedor de grande porte, uma sociedade empresária de pequeno porte não pode ser considerada vulnerável, de modo a ser equiparada à figura de consumidor (art. 29 do CDC), na hipótese em que o…

................................................. 162 9.2.1 O salário mínimo ........................................................................................................................ 163 9.2.1.1 Salário mínimo profissional. Piso salarial ................................................................................ 164 9.2.1.2 O salário por unidade de tempo e o salário mínimo. Jornada reduzida ................................. 165 9.2.1.3 O salário variável e o…

Relatora entende que sendo nulo o contrato de trabalho, resultam devidas as parcelas de caráter salarial, decorrentes da execução do contrato, excluindo-se apenas as verbas de índole rescisória. Sob esta ótica, passa-se a análise das verbas deferidas pela r. sentença recorrida: a) férias vencidas, acrescidas de 1/3 do período laborado: considerando-se que a aludida parcela reveste-se de natureza salarial, que o contrato de trabalho vigorou entre 02/03/2005 a abri1/2007, conforme…