Equiparação Salarial E Suas Excludentes

data-base da categoria, o mesmo fará jus a um salário adicional. Este pagamento está previsto na Lei nº 7.238/84, no artigo 9º: Art. 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. O Enunciado TST nº 306 ratificou o direito a esta indenização, dispondo: "É devido o…

percebido na localidade da qual foi transferido, enquanto durar essa situação. O adicional de transferência só será devido na transferência provisória, porque o empregado está fora do seu local de trabalho, necessitando de uma compensação, o adicional salarial. Este adicional não se incorpora ao salário do empregado, podendo ser suprimido com o término da transferência. As despesas de transporte, em virtude da transferência, não têm natureza de salário, mas de reembolso de despesas,…

imprescindível a prova do nexo de causalidade direto e imediato entre a ação ou omissão do agente e o dano experimentado pela vítima. Dano Não há que se falar em responsabilidade sem a comprovação da ocorrência de dano efetivo experimentado pela vítima. Excludentes Não haverá dever de indenizar: a-) culpa exclusiva da vítima ( culpa concorrente diminui o montante da indenização b-) caso fortuito c-) força maior Indenização Abrange as perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes).…

lesivo da honra ou da fama = injuria, calunia, difamação; qualquer pessoa = colega de trab; clientes; fornecedores da empresa >> não é superior hierárquico e nem empregador (que tão na alínea abaixo) ofensa física de legitima defesa pode porque é excludente de ilicitude; j) ato lesivo da honra ou da fama praticado no serviço contra empregador ou superior hierárquico, salvo em caso de legitima defesa própria ou de outrem: não há previsão “no serviço” > então em qualquer lugar…

admissão/demissão; função, remuneração e modalidade de dispensa) 5. Causa de Pedir (Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Danos Morais ...) DICA: Iniciar os tópicos com verbas remuneratórias e terminar com parcelas indenizatórias, desta forma = I. Equiparação salarial, II. Horas extras, III. Multa do art. 477, IV. Danos Morais, p.ex.) Dentro de CADA causa de pedir: TÓPICO a) Fato (resumi-lo em poucas linhas) e Inconformismo (demonstrar o embate) b) Direito (CF: Princípios;…

e imediato entre a ação ou omissão do agente e o dano experimentado pela vítima. Dano Não há que se falar em responsabilidade sem a comprovação da ocorrência de dano efetivo experimentado pela vítima. 26 Excludentes Não haverá dever de indenizar: a-) culpa exclusiva da vítima ( culpa concorrente diminui o montante da indenização) b-) caso fortuito c-) força maior Indenização Abrange as perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes).…

e de sua família; - Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Esse benefício permite uma assistência financeira temporária. O valor varia de acordo com a faixa salarial, sendo pago em até cinco parcelas, conforme a situação do beneficiário. O dinheiro pode ser retirado em qualquer agência da CAIXA, nos Correspondentes CAIXA AQUI, nas Unidades Lotéricas ou nos terminais de autoatendimento.. O…

no processo do trabalho. Evidentemente que a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal nítido nesse sentido (como Ocorreu com o trabalhador avulso, ao contrário do que se passa no citado artigo 652, CLT). É que a equiparação, na prática, da situação desse trabalhador autônomo modesto à do empregado não poderia ser feita pela via dos artigos 2º e 3º, CLT — que firmamos elementos fático-jurídicos da relação empregatícia —,já que inexiste, no mínimo, a…

gerente e depois tornar escriturário, obs.: pode promover o escriturário para gerente e depois voltar ele para escriturário). - Mesmo que o empregado esteja de acordo, não pode haver alteração lesiva, não é permitida. 7. Princípio da Intangibilidade salarial - Vem sendo matizado, mas é a exceção, pois em regra, o salário é intangível. O salário não pode ser objeto de retenções (ex: o empregador não pode aplicar multa e reter parte do salário para pagamento), e isto porque o homem…

Os movimentos feministas nas palavras de Valente (2004) apud Miranda “podem ser considerados possivelmente o fenômeno subversivo mais significativo do século XX por sua ruptura paradigmática com uma cultura política profundamente autoritária e excludente para as mulheres e outros atores não hegemônicos. Esses movimentos exercem um questionamento profundo aos pensamentos únicos sobre as relações humanas e os contextos sociopolíticos, econômicos, culturais e sexuais”. CONTEXTO BIBLICO…