Equiparação Salarial E Suas Excludentes

controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. 11.1 A Administração em juízo. 12 Improbidade administrativa: Lei 8.429/92. 13 Abuso de autoridade: Lei 4.898/65. 14 Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança…

tal como impõe a regra do § 4º do art. 14 do CDC . Obrigação de resultado na qual o ônus da ausência de defeito é do profissional liberal. Presunção de culpa do profissional liberal, invertendo-se o ônus da prova. Não logrando a ré comprovar as excludentes de responsabilização, restou evidente a falha na prestação do serviço. Ocorrência de dano moral e material, este consubstanciado no valor do procedimento de depilação pago pela Autora e prestado de forma incorreta. Dano estético…

TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS SOB FUNDAMENTOS DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Trata-se de processo movido por uma Entidade, como substituto processual, buscando por fim à uma discriminação salarial, que estava ocorrendo com servidores públicos que haviam concluído curso superior, conforme citado no Acórdão:…

................................247 Isonomia salarial......................................................................253 Introito.........................................................................................................................................253 Conceito e fundamentos do princípio da isonomia salarial........................................................................................254 Equiparação salarial: generalidades..................................

72/2013. 57 8.1 Hora-Extra 58 8.2 Adicional Noturno 61 8.3 Adicional de insalubridade e de periculosidade 62 8.4 Indenização por dispensa imotivada 64 8.5 Salário-Família 65 8.6 Multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias 66 8.7 Piso Salarial 66 8.8 Benefícios na hipótese de acidente de trabalho 67 8.9 Garantias de emprego 68 8.10 Controvérsias acerca do FGTS e do seguro-desemprego 70 9. Breve histórico de reivindicação de direitos dos trabalhadores domésticos 73…

8.6.2 A Súmula 331, IV e a responsabilidade subsidiária do ente público. 9 – REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 9.1 Conceito. 9.1.1 As teorias da tripartição e da bipartição. 9.2 O salário. 9.2.1 O salário mínimo. 9.2.1.1 Salário mínimo profissional. Piso salarial. 9.2.1.2 O salário por unidade de tempo e o salário mínimo. Jornada reduzida. 9.2.1.3 O salário variável e o salário mínimo. Hipótese de jornada reduzida. 9.2.2 Salário-utilidade. 9.2.2.1 Limites percentuais do salário-utilidade.…

8.6.2 A Súmula 331, IV e a responsabilidade subsidiária do ente público. 9 – REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 9.1 Conceito. 9.1.1 As teorias da tripartição e da bipartição. 9.2 O salário. 9.2.1 O salário mínimo. 9.2.1.1 Salário mínimo profissional. Piso salarial. 9.2.1.2 O salário por unidade de tempo e o salário mínimo. Jornada reduzida. 9.2.1.3 O salário variável e o salário mínimo. Hipótese de jornada reduzida. 9.2.2 Salário-utilidade. 9.2.2.1 Limites percentuais do salário-utilidade.…

agosto de 2007, após uma festa na empresa que ocorreu no dia 4 de agosto, o autor foi demitido por justa causa em razão de ter ingerido grande quantidade de álcool. No dia 17 de agosto de 2007, recebeu suas verbas rescisórias apenas com saldo salarial. Após receber as verbas rescisórias o obreiro foi até a Caixa Econômica Federal e pegou um extrato, no qual não constavam os depósitos do FGTS do ano de 2001. QUESTÃO: Com base nos dados acima, você, como advogado do sindicato da…

confissão dos fatos articulados pelo reclamante. Questão 2: Em reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa “Boi Gordo”, José postula assinatura da CTPS, o pagamento de 6 horas extras com respectivo adicional e diferenças salariais com fundamento em equiparação salarial e pagamento de adicional de periculosidade por ter atuado como matador de bovinos e açougueiro de carnes bovinas e suínas. Narra o empregado que foi contratado verbalmente para trabalhar de segunda à sexta-feira…

9.882/99; 6º – Possibilidade de utilização da ADPF pelos entes federados para discussão, no STF, acerca da constitucionalidade e exigibilidade de decisões judiciais que concederam direito a Planos Econômicos (Collor, Bresser, Verão, etc.) e piso salarial; 7º – PEC 12 – Calote generalizado ou tentativa de quitar razoavelmente precatórios há muito tempo vencidos sem pagamento? 8º - Desvio de poder legislativo e pagamento de gratificação de titulação para ocupantes de cargo de nível…