Equiparação Salarial

de 50%. Ressalte-se que, a condução (ônibus) não era fornecida pela empresa empregadora e, ainda, que Mariza trabalhava oito horas por dia, de segunda a sexta, e quatro horas no sábado. Além do pedido de horas extras, também postula equiparação salarial, porém, não indica em sua ação o empregado paradigma, a fim de consubstanciar o pedido, nos moldes do art. 461 da CLT. Diante do caso apresentado, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela Alfa Concessionária de Veículos…

trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa medida protege o empregado, que é a parte mais vulnerável de uma relação de trabalho. 3 – Quais as regras de proteção aos salários encontradas na Legislação? -Irredutibilidade salarial: Garantida constitucionalmente (art. 7º, VI, da CF) só é admitida mediante participação do sindicato, ou seja, por meio de norma coletiva. -Impenhorabilidade: O art. 649, IV, do CPC, estabelece a segurança do empregado, que não pode…

bar e limpeza. A conciliação prevê o pagamento dos reflexos da gorjeta no 13º salário, férias acrescidas de um terço e recolhimento de FGTS. Equiparação salarial é o direito, estabelecido pela CLT, que determina que os empregados que exerçam a mesma função recebam também o mesmo salário (art. 5º e 461 da CLT). A equiparação salarial também concretiza o principio fundamental que veda a discriminação, que figura como objetivo da Republica Federativa do Brasil (art. 3º, IV,…

MÉRITO I – DA PRELIMINAR DE MÉRITO Preliminarmente, com fulcro no art. 301, X do CPC, o presente feito deve ser extinto sem resolução em razão da inépcia da inicial, uma vez que o art. 461, 1º da CLT exige a indicação de paradigma para fins de equiparação salarial. Assim, ausente está o pressuposto processual de causa de pedir, devendo ser obedecida a regra do art. 267, IV do CPC. II – DAS HORAS IN ITINERE Não merece prosperar a pretensão da contestada no que tange as horas in…

Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? 2. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? Introdução O direito do trabalho é uma área em constante ascensão no Brasil e conforme vai se modernizando se expande. Sua principal característica é a proteção total ao empregado. Essa área do direito é regida pela CLT,…

4) DA EQUIPARAÇÃO SALARIA DO RECLAMANTE EM FACE DOPARADIGMA Ocorre que o reclamante trabalhou desde fevereiro de 2007 aténovembro de 2009 exercendo a mesma função de “C”, contudo este recebia odobro daquele.Conforme o fato acima descrito, o artigo 7°, XXX da CF, artigo 461da CLT, é devida a equiparação salarial do empregado, tendo em vista que omesmo exercia a mesma função de “C”.Como fundamentação jurídica, pode-se dizer que o princípio daigualdade foi violado, no momento em que…

assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V - seguros de vida e de acidentes pessoais; VI - previdência privada. Escola de Negócios ?? “FRINGE BENEFITS” ?? Escola de Negócios ISONOMIA SALARIAL CLT, 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º. Trabalho de igual valor, para os…

mas o valor dessa multa não reverte em favor do empregado. 3. Quais as regras de proteção aos salários encontrados na Legislação? Encontramos na Legislação as seguintes regras de proteção: Irredutibilidade salarial: no art. 7º, VI, da Constituição Federal, só é permitida a redução salarial mediante a participação do sindicato, ou seja, por meio de norma coletiva. Impenhorabilidade: o art. 649, IV, do Código de Processo Civil, protege o salario do empregado pra que ele não seja…

disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. As gorjetas integram o salário do empregado, não só apenas naquelas dadas pelo empregador, mas naquelas cobradas no adicional nas contas destinadas a distribuição aos empregados. Quanto à equiparação salarial é concretizada no principio fundamental da igualdade que consta no art. 5º da CLT. “A todo trabalho de igual valor corresponderá salario igual sem distinção de sexo”. 1- Quais os conceitos doutrinários de remuneração e…

utilizados pelos vendedores de lojas de departamento para facilitar a sua identificação pelo cliente se constituem em utilidades concedidas pelo empregador sem natureza salarial. e) O transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público é considerada utilidade sem natureza salarial. Remuneração 2. (FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Magali, Kátia e Cíntia são empregadas da…