Equiparação Salarial

administrativo, devidamente registrado em sua CTPS. Entretanto, no dia 15/12/2013 o contrato de trabalho foi reincidido por demissão imotivada, com o devido pagamento das verbas rescisórias de direito. Com isso, o reclamante postula em juízo a equiparação salarial, indicando para tal um paradigma “A” (outros empregado da mesma empresa), com salário superior ao seu e na mesma função, e horas extras pela supressão total do intervalo intrajornada, com os reflexos legais, verbas essas que…

ETAPA 03 1. REMUNERAÇÃO E SALARIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E POLITICA SALARIAL Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações,…

legislador criou normas previstas tanto na Constituição Federal como na Consolidação das Leis do Trabalho. São elas: 3.1 Irredutibilidade salarial O salário é irredutível, isto é, não pode sofre reduções. Porém, a Constituição Federal prevê duas exceções a esta regra, quais sejam, o acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3.2 Inalterabilidade salarial O salário é inalterável tanto na forma como no modo de pagamento. Assim não pode o empregador fazer alterações sem o…

com objetivo de sermos parcialmente avaliados na disciplina de Direito do Trabalho, ministrada pela professora Moahra Freitas. MOHARA FRANKEN DE FREITAS PASSO FUNDO, 2014. SUMÁRIO 1. Introdução 4 ETAPA 3 – REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E POLÍTICA SALARIAL. 5 2. Passo 2: Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes indagações: 5 3. Etapa 4 - Cessação do Contrato de Trabalho. 20 3.1 Passo 2: Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes indagações:

tais como: adicional de insalubridade, equiparação salarial, dano moral por assédio sexual, diferenças do cômputo do aviso indenizado em férias e 13 salário. 3. DA SENTENÇA O MM. Juiz a quo, houve por bem dar pela procedência apenas PARCIAL do pedido para deferir ao Reclamante, somente a parcela correspondente ao cômputo do aviso prévio e negar ao Reclamante o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, equiparação salarial e, ainda, no tocante ao…

empresa em débito salarial com seus empregados não poderá: I - pagar honorário, gratificação, pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares da firma individual; II - distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; III - ser dissolvida. Parágrafo único. Considera-se em débito…

salário, pelo fato de que o salário é devidamente pago pelo empregador e a gorjeta por terceiros. Por essa razão, deve integrar a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, ressalvados os referentes ao mínimo legal e a irredutibilidade salarial, para tanto a sua estimativa deve constar da carteira de Trabalho e Previdência Social4. Algumas categorias profissionais adotam, em suas convenções coletivas ou acordos coletivos, o direito a uma estimativa genérica das gorjetas…

função era de atender telefonemas e permanecer na recepção e ir ao banco para a empresa entre as 10h00min e 11h00min da manhã a mesma recebia uma importância extra em seu salário de R$ 100,00 reais, por mês por esse serviço prestado, a importância salarial que estava em seu contrato de trabalho era a ser recebida de R$ 800,00 reais mensais. Tal situação que a recorrida fazia de ir ao banco perdurou ate março de 2012, pois o presidente fez a contratação de uma nova funcionaria para…

Contestação ante os termos da reclamação trabalhista ajuizada por José, já qualificado, na conformidade do que a seguir se expõe. 1-Da preliminar de inépcia: O reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação. Porém, não apresentou causa de pedir relacionada ao pedido. Conforme o art. 295, parágrafo único, I do CPC, aplicável combinado com o art. 769 da CLT, considera-se inepta a petição inicial no caso de falta de causa…

pagamento de multa além de configurar infração penal. 3° Quais as regras de proteção aos salários encontradas na Legislação? R: Irredutibilidade salarial; O salário é irredutível, isto é, não pode sofre reduções. Segundo o art. 7°, VI, da CF prevê duas exceções a esta regra, quais sejam, o acordo ou convenção coletiva de trabalho. Impenhorabilidade salarial; Conforme o artigo 649, IV do Código de processo Civil, o salário é impenhorável, salvo para pagamento de pensão alimentícia. …