Equiparação Salarial

fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas às de sua família como moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e a complexidade do trabalho; VI - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da…

XANDER MACHADO SCHMIDT RA: 4242831639 RIO GRANDE, 13 DE JUNHO DE 2013. Sumário 1. REMUNERAÇÃO E SALARIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL 3 1.1. QUAIS OS CONCEITOS DOUTRINÁRIOS DE REMUNERAÇÃO E SALÁRIO? 3 EMENTA 3 1.2. NO CASO DE GORJETAS, ESTAS GERAM REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS TRABALHISTAS? QUAL A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DE TAL QUESTÃO? 4 EMENTA 4 1.3. O QUE SE ENTENDE POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL? QUAIS SEUS REQUISITOS? 5 EMENTA 5 2. CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E MODALIDADES DE…

REMUNERAÇÃO SALARIAL Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros (gorjetas), mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas necessidades básicas e de sua família. Essa remuneração tanto pode ser em dinheiro como em utilidades, de maneira que o empregado não necessite comprá-las, fornecendo o empregador tais coisas. A…

reiteradamente pela reclamada, descrevendo inúmeras situações. Alega ainda fazer jus a equiparação salarial, indicando para tanto a Sra. Rayzineth Araújo de Oliveira, funcionária da reclamada que exerce as mesmas funções e atividades do equiparando. A reclamada contesta todos os pleitos da inicial afirmando que o reclamante nunca foi alvo de perseguições e discriminações por parte da reclamada. Quanto a pleito de equiparação salarial afirma que a paradigma exerce função de nível…

Cínara Rosa Figueiró (fls. 490/512), complementada pela procedência dos embargos de declaração (fls. 536/537), os litigantes interpõem recurso ordinário. A reclamante, nas fls. 526/532, busca acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais pela equiparação havida durante todo o período contratual. Sustenta, outrossim, seja arbitrada a jornada de trabalho das 8h às 19h, com 40min de intervalo. Nas fls. 541/586, o reclamado busca a reforma nos seguintes itens: contradita,…

extras postuladas são indevidas. Diante do exposto, requer a improcedência do pedido do Reclamante. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante postulou equiparação salarial com o paradigma Mauro Cláudio, durante todo o contrato de trabalho, o qual também trabalhava para a reclamada, na mesma função de corretor de imóveis. Não existe razão ao reclamante, a priori, são requisitos da equiparação salarial, conforme art. 461, caput e § 1º, da LCT, além da função idêntica, prestado ao mesmo…

qualificado no processo acima descrito, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1) RESUMO DA AÇÃO TRABALHISTA Ocorre que o reclamante, que exercia a função de gerente na loja, moveu Ação trabalhista em face da reclamada pleiteando equiparação com paradigma “C” - sendo que este último foi contratado há mais de dois anos da contratação de “A” -, horas extras e reflexos, além da integração da assistência médica e odontológica no seu salário. 2) DA PREJUDICIAL DE…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E POLÍTICA SALARIAL. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SANTO ANDRÉ 2014 REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E POLÍTICA SALARIAL. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Atividade Prática Supervisionada (ATPS) de Direito do Trabalho apresentada à Faculdade Anhanguera Educacional S.A. - Universidade

exigem maior conhecimento técnico e com nível de carreira diferenciado devido à formação tem o direito de pleitear o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função. Insta registrar que não é a hipótese de “equiparação salarial” e sim de cobrança de diferenças remuneratórias pela ocorrência de desvio de função no serviço, desde que efetivamente comprovadas. Para tanto, importante o servidor confrontar as atribuições/funções que exerce…

fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas às de sua família como moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e a complexidade do trabalho; VI - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da…