Embargos Infringentes Pratica

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE -Os embargos infringentes e os de nulidade são na verdade apenas 1 recurso com intuitos distintos. -São oponíveis contra decisão não unânime (julgamento de apelação ou RESE apenas) órgão de segunda instância que causar algum gravame ao acusado. -Somente a defesa pode pleitear. (Exceto nos Tribunais de Justiça Militar) -O Código diferencia os embargos infringentes, que visam discutir matéria de mérito, dos embargos de nulidade, que têm por escopo ver…

EMBARGOS DE INFRINGESTE OU DE NOVIDADE: Conceito Recurso oponível contra decisão não unânime de segunda instância, desde que desfavorável ao réu. 22.12.2. Prazo O prazo para a oposição dos embargos infringentes é de dez dias (10 dias), a contar da publicação do acórdão, sendo desnecessária a intimação pessoal (RTJ, 71/335). 22.12.3. Cabimento Só podem ser opostos no caso de recurso em sentido estrito e apelação (RT, 534/346). Não cabem na revisão criminal, nem no julgamento do…

do 3º prejudicado e do MP. * Objetos do recurso: I- Reforma da decisão; II- anulação da decisão; III- Integração da decisão; IV- esclarecimento da decisão. O recurso visa a reforma, a modificação de uma decisão, mas as vezes deve-se anulá-la. Os embargos declaratórios visam esclarecer a decisão em virtude de obscuridade, dúvida ou contradição ou integrá-la se for omissa. ATOS JUDICIAIS: Despachos: são atos de movimentação do processo, são irrecorríveis, exceto se tumultuarem o processo, cabendo

cada um dos fatos deduzidos na inicial. O que caracteriza o ônus, e o diferencia de figuras como a obrigação ou o dever, é que, quando a atividade, a que corresponde o ônus, é desempenhada, quem, de regra, com isso se beneficia é a própria parte que pratica o ônus, e não aquela que se encontra no outro pólo da relação jurídica, como acontece com a obrigação. Quando a parte se omite, entretanto, normalmente as conseqüências negativas decorrentes dessa omissão voltar-se-ão exatamente…

pronunciamento mais favorável ao recorrente; b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja pro ferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais; c) de esclarecimento ou integração, são os embargos declaratórios, onde o objeto do recurso é apenas afastara falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou supriralguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide, os recursos podem ser: a) devoluti vos ou…

promover soluções simples para os litígios das partes teríamos uma melhora, no mínimo, prática para os problemas de morosidade nos procedimentos processuais. Muitas das vezes o uso de recursos com intenções protelatórias é o grande vilão responsável pela morosidade processual, tanto assim, que alguns doutrinadores e figurões da área jurídica procuram abordam o assunto, a fim de encontrar uma solução prática para que tais recursos não sirvam a propósitos diversos ao da sua finalidade…

nulidades relativas e absolutas) SÚMULA 155; SÚMULA 162 SÚMULA 160 ; SÚMULA 351; SÚMULA 206 ; SÚMULA 431 ; SÚMULA 366 ; SÚMULA 523 ; NATUREZA JURÍDICA DA NULIDADE – “É de uma sanção declarada pelo órgão jurisdicional, diante da imperfeição da prática do ato” Obs: - a incompetência em razão da matéria (ratione materiae), em razão da pessoa (ratione persona) e funcional geram NULIDADE ABSOLUTA (conseqüentemente todos os atos devem ser anulados); PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA…

decisão recorrida. 18/05/2011 EMBARGOS INFRINGENTES CABIMENTO – É destinado ao ataque de acórdão não unânime por qualquer tribunal (estadual, regional ou superior); a decisão do tribunal seja proferida do recurso de apelação ou ação rescisória; a decisão não unânime tem que reformar a sentença do 1º grau de jurisdição. EX1: 2 desembargador votam A (manter) e 1 vota –a (reformar), nesse caso o acórdão manteve a sentença e a decisão não unânime, não cabe embargos infringentes. EX2: O…

suspensivo por força legal e tem o objetivo de discussão tanto da sentença quanto das decisões interlocutórias efetivadas no decorrer do processo, haja vista a impossibilidade de Agravo ou outro recurso semelhante nos Juizados Especiais. Embagos Infringentes de Alçada ( art. 34 Lei 6.830/80) Vincula-se no procedimento de execução fiscal. É cabível na sentença que tenha o valor da causa igual ou inferior a 50 OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) , no qual deve ser apresentado em 10…

consiste num ônus. O que caracteriza o ônus, e o diferencia de figuras como a obrigação ou o dever, é que, quando a atividade, a que corresponde o ônus, é desempenhada, quem, de regra, com isso se beneficia é a própria parte que pratica o ônus, e não aquela que se encontra no outro pólo da relação jurídica, como acontece com as obrigações. Quando a parte se omite, entretanto, normalmente as conseqüências negativas decorrentes dessa omissão voltar-se-ão exatamente contra…