Embargos Infringentes Pratica

egrégio TJRS, firmou posição majoritária no sentido da invalidade formal do procedimento administrativo no julgamento de diversos recursos de embargos infringentes, fazendo exemplo as seguintes ementas: EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70006193189, SEGUNDO GRUPO CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REL. DESª. MATILDE CHABAR MAIA, JULGADO EM: 12/12/2003: “EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA E PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Estão previstos nos artigos 382 (decisões proferidas em primeiro grau) e 619 (decisões proferidas pelos tribunais), ambos do CPP, e artigo 83 da Lei 9.099/95 (Juizados). Os embargos contra a sentença são chamados, na prática forense, de “embarguinhos” Embargos de declaração é a peça adequada para corrigir vícios contidos em sentença ou acórdão, visando o seu esclarecimento ou integração. Segundo o CPP, são vícios: a obscuridade, a ambiguidade, a contradição e…

elas caberão a apelação e, eventualmente, embargos de declaração; As decisões interlocutórias, atos judiciais de conteúdo decisório, que se prestam a resolver questões incidentes, sem pôr fim ao processo ou à fase condenatória; contra elas, o recurso será o de agravo, sem prejuízo também de embargos de declaração; Os acórdãos, decisões dos Tribunais (art. 163); contra elas, além dos embargos de declaração, poderão caber embargos infringentes, se o julgamento não for unânime e…

agravo é o próprio juiz ou instância superior...? superior. 3 – os recursos servem para corrigir possíveis erros de forma e conteúdo: se os vícios forem de forma, a decisão será nula, já se forem de conteúdo, a decisão será anulável. Obs: somente os embargo de declaração não terão natureza corretiva, mas elucidativa. 4 – os recursos não podem discutir matéria que não foi tratada no juízo inferior. Essa regra tem exceção no art. 462 do CPC, que tem aplicação destinada ao primeiro grau…

especial e outros, como embargos infringentes, de divergência e ordinário. Estrutura do Conteúdo 01. Procedimentos especiais em leis específicas. Juizado Especial Estadual (Lei nº 9.099/95). 02. Princípios. 03. Opcionalidade. 04. Competência. 05. Partes. 06. Petição inicial. 07. Citação. 08. Resposta do demandado. 09. Audiência. 10. Recurso. 11. Cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial. Aplicação Prática Teórica …

serve apenas para procrastinar o andamento do processo, dificultando cada vez mais a Justiça. Vale ainda salientar que realmente é preciso uma reformulação do sistema recursal no nosso país, por tratar de um instituto altamente necessário para inibir práticas lesivas ao ordenamento jurídico. Enfim, o estudo visa buscar desde seus aspectos gerais, pressupostos, efeitos, e principalmente a análise detalhada de cada espécie de recurso, seus prazos, momento de interposição. 2 Conceito…

art. 267 e 269 do CPC. Tem o condão de por fim ao processo, ou a fase condenatória em primeiro grau. Contra elas caberá a apelação e eventualmente embargo de declaração), as decisões interlocutórias (contra elas cabe agravo, sem prejuízo de embargo de declaração) e os acórdãos (contra eles além dos embargos de declaração poderão caber embargos infringentes, se o julgamento não for unanime e reformar a sentença de mérito; e recurso extraordinário e especial em caso de ofensa a…

pronunciamento mais favorável ao recorrente; b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja pro ferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais; c) de esclarecimento ou integração, são os embargos declaratórios, onde o objeto do recurso é apenas afastara falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou supriralguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide, os recursos podem ser: a) devoluti vos ou reiterativos,…

ação rescisória, recurso especial e outros, como embargos infringentes, de divergência e ordinário. Estrutura do Conteúdo 01. Procedimentos especiais em leis específicas. Juizado Especial Estadual (Lei nº 9.099/95). 02. Princípios. 03. Opcionalidade. 04. Competência. 05. Partes. 06. Petição inicial. 07. Citação. 08. Resposta do demandado. 09. Audiência. 10. Recurso. 11. Cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial. Aplicação Prática Teórica 1ª questão. Rodrigo…

Comentário sobre Jurisprudência: Embargos Infringentes que pretendia a permanência do voto vencido, que foi pronunciado no acórdão nº 34689 da 2ª Câmara Cível, que obteve pela maioria, o provimento à Apelação. Embargado, foi determinado o reenquadramento da tributação do ISS pelo regime anual fixo. Nas razões recursais, foi alegado pelo Embargante que deveria prevalecer o voto vencido, na medida em que a sociedade é profissional, e detêm caráter empresarial, sem a caracterização de…