Embargos Infringentes Pratica

condenatório. Observe-se, por relevantíssimo que o réu negou de forma categórica e convincente a prática do ato delituoso, o fazendo na seara policial (vide folha ________) e no orbe judicial, frente a Julgador de então (vide folha ______). Por seu turno, a negativa do réu não foi ilidida na instrução judicial. Em verdade, em verdade, a única voz dissonante nos autos, e que inculpa o réu pela prática do estupro, constitui-se na própria vítima do tipo penal, a qual pelo artifício da…

parte vencida poderá valer-ser de um recurso chamado apelação.  na segunda hipótese, o recurso será o agravo (de instrumento ou retido).  se houver necessidade de aclarar a decisão, suprir omissão ou desfazer contradição, caberá recurso de embargos de declaração. Atente-se de que SÓ SE COGITA DE RECURSO SE O ATO JUDICIAL TIVER CONTEÚDO DECISÓRIO, o que afasta seu cabimento quando o juiz praticar atos de simples movimentação 1 2 3 Ato que resolve simples incidentes processuais Um…

apelação ser um recurso cabível contra sentença (art. 513, do CPC), há algumas situações excepcionais: 2 Das sentenças em execução fiscal de pequeno valor (igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional- ORTN) só caberão embargos infringentes e de declaração (de alçada; não são os mesmos regulados nos arts. 530 e ss. do CPC); Das sentenças que envolvem Estado estrangeiro ou organismo internacional contra município ou pessoa residente e domiciliada no Brasil caberá…

execução para entrega de coisa, gerando assim dúvida quanto ao prazo para opor embargos (Arts. 621 e 738) Prof. Antonio Carlos Silva 4 INSTITUTO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA Da Entrega de Coisa Certa Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)…

Prática Jurídica Civil Aula 06 Capítulo III – Dos recursos Enfim, após uma ampla abordagem da petição inicial e das principais respostas do réu, surge a necessidade de análise dos meios para se combater as decisões judiciais: os recursos. Este trabalho se aterá, em razão do seu objetivo, àqueles mais comuns na praxe do dia a dia, quais sejam: apelação e agravo de instrumento. 1 Noções gerais recursais Durante o curso de um processo, são tomadas inúmeras decisões que, por…

para a modalidade simples” (RT 583/386). APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRESENÇA DE VESTÍGIOS - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - AFASTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O rompimento de obstáculo para a prática do furto deixa vestígios, razão pela qual se faz necessária à realização de exame pericial para a sua constatação, implicando a falta de exame pericial a rejeição da qualificadora. Arts. 158 e 167, ambos do CPP. Precedentes do STJ.…

Aplicação Prática Teórica – Plano de Aula 02 1ª questão. Proposta demanda de reintegração de posse o magistrado, após apreciar as alegações e elementos de prova, constantes dos autos, deferiu liminar inaudita altera parte em favor do autor. Trata-se de medida provisória de proteção possessória proferida com fundamento em cognição sumária, que pode ser modificada ou revogada posteriormente se surgirem elementos novos que conduzam o magistrado à conclusão distinta da anteriormente…

controle penal em face do crime de peculato. Considerações finais. Referências. RESUMO Este artigo discorre sobre o crime de peculato e os princípios constitucionais orientadores da administração estatal, com enfoque na aplicação da lei penal às práticas ilícitas contra o Estado. Com isto, objetiva-se apresentar a definição de Estado e responder a uma indagação controversa, de qual a definição e a importância da Administração Pública. Portanto, torna-se necessário trazer a…

trabalhistas) MOSSORÓ/RN OUTUBRO DE 2012 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FACULDADE DE DIREITO – FAD DEPARTAMENTO DE DIREITO ____________________________________________________________________________________________________ Disciplina: Prática Jurídica III Acadêmico: Ivanildo Henrique Mendonça FICHAMENTO SOBRE OS PRINCIPAIS RECURSOS TRABALHISTAS 1. CONCEITO: É um meio de impugnação dos atos do juiz, classificados como sentenças judiciais, pela qual a parte, que sucumbiu…

art. 513 do CPC, a apelação é o recurso cabível contra sentença (art. 267 ou art. 269), em qualquer processo ou procedimento, mas existem algumas exceções: * Art. 41 da Lei nº. 9.099/95 (recurso inominado) * Art. 34 da Lei nº. 6.830/80 (embargos infringentes de alçada) * Art. 109, II da CRFB (recurso ordinário constitucional em causas internacionais – art. 37 da Lei nº. 8.038/90) * Art. 17 da Lei nº. 1.060/50 (ATENÇÃO!!!! Na sua rigorosa literalidade, a regra é inatendível pelo…