Embargos Infringentes Pratica

Prática Jurídica Real Cível I Professora: Maria Isabel Maia Aluno: Felipe Viana de Araújo Duque Juizados Especiais Cíveis Recife-2012 Índice: 1. Resumo 2. Palavras-Chave 3. O que são os Juizados Especiais Cíveis 4. Qual a função dos Juizados Especiais Cíveis 5. Que tipo de problema eu posso resolver nos Juizado Especiais Cíveis 6. Como funcionam os Juizados Especiais Cíveis 7. Execução nos Juizados Especiais Cíveis 8. Recurso nos Juizados…

contestação. Não se trata de defesa, pois esta concerne apenas às exceções e à contestação. É na verdade, um contra- ataque do réu em face do autor dentro do mesmo processo.2 Prazos Processuais O prazo processual corresponde ao lapso de tempo para a prática ou abstinência do ato processual. O prazo inicia- se no momento em que o interessado toma conhecimento ou ciência do ato processual a ser realizado, ou seja, o início do prazo ocorre com a intimação da parte, na forma do artigo 774 e…

poderes para excluir provas que considerar impertinentes, devendo ainda reduzir a escrito a prova oral produzida em audiência. d) da sentença homologatória de conciliação não caberá recurso, mas da sentença condenatória caberão recurso inominado e embargos de declaração. 02 – (CESPE – OAB -2008) Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta. a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados…

objetiva ver a ação julgada em seu conteúdo (com relação do mérito), porém improcedente ao autor (art.269, I, CPC). OS PRAZOS PROCESSUAIS Segundo observa Bezerra Leite (2008, p.356): “O prazo processual, portanto, corresponde ao lapso de tempo para prática ou abstinência do ato processual”. Em conformidade com o posicionamento de Marcelo Abelha Rodrigues, os prazos processuais classificam-se da seguinte maneira: Quanto à origem da fixação neste caso, os prazos podem ser: Legais: são…

de XXXX (XXXXX) referente a um orçamento e a retirada de seu veículo da oficina da ré, o que não é verdade. Aduz ainda que sofreu prejuízos e que em momento algum lhe foi informado sobre a taxa a ser cobrada para realização do orçamento. Alega prática abusiva pela demandada e requereu liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reintegração do veículo em favor do autor e a abstenção do valor de R$ XXX (XXXX), sentindo-se assim merecedor de receber a indenização…

Conciliação: Diferentemente dos outros métodos, ela tem previsão sempre endoprocessual, tendo três previsões: IV, art. 125 (poder-dever do juiz de fazer um esforço de reaproximação das partes) 331 (audiência preliminar ou prévia facultativa, na prática, não tem sido muito realizada), 447 (necessidade de tentativa de conciliação nas audiências de instrução e julgamento) e na lei 9099/95. Já esta incorporada aos nossos usos e costumes. É o encontro rápido do conciliador com as partes, ele próprio

DE RECURSOS 18 12.1-Críticas 18 12.2-Recursos em sentido Estrito 19 12.3-Apelação 19 12.4-Protesto por Novo Juri 23 12.5-Embargos de Declaração 24 12.6-Agravo Regimental ou Agravo interno 25 12.7-Embargos Infringentes 26 12.8-Revisão Criminal 27 12.9-A Revisão Criminal Verificará 27 13. Cabimento 27 13.1-Competência 28…

Direito concedido o embargo, do qual foi lavrado auto circunstanciado e intimado o réu. Contestada a demanda, foi proferida sentença, julgando procedente o pedido. Inconformado, Tício interpôs recurso de apelação, o qual foi regularmente processado, pendendo julgamento pelo tribunal ad quem. Tício resolve dar prosseguimento à obra. Contra esse ato, Júlio deverá: A) ingressar com protesto judicial perante o tribunal ad quem, para que este determine o cumprimento do embargo. B)…

suprimindo institutos do código de 73, de influência europeia, os quais tem eficácia discutida por grande parte dos operadores do direito. No novo CPC o agravo de instrumento terá cabimento restrito às hipóteses previstas em lei; desaparecem os embargos infringentes; o agravo interno e o agravo extraordinário, antes encontrados de forma esparsa, estão devidamente alocados na categoria de recursos. Porquanto os recursos infundados receberão a imposição de uma sucumbência. O projeto de…

que consiste a jurisdição. Assim, em vez de conceituar a jurisdição como poder, é preferível considerá-la como função estatal, e sua definição poderia ser dada nos seguintes termos: jurisdição é a função do Estado de declarar e realizar, de forma pratica a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida. 3. Quais as características da Jurisdição? Explicar cada uma delas. Secundária: através dela, o Estado realiza coativamente uma atividade que deveria ter sido…