Embargos Infringentes Pratica

votaram por alterar a pena dos oitos réus: Teori Zavascki, Dias Toffoli e Marco Aurélio. Mas ficaram vencidos pela maioria, que manteve as penas. Na sessão desta quinta, o Supremo concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração. E está julgando o cabimento de Embargos Infringentes, que, na prática, pode garantir um novo julgamento para 11 réus, 12 se considerado o caso de Simone Vasconcelos, que, embora condenada pelo crime de formação quadrilha, foi beneficiada com a prescrição. Em…

mais benigna, para redução da pena, além da substituição da pena privativa de liberdade pela privativa de direitos. O MM. Juiz indeferiu ambos os pedidos, argumentando que a Lei nova não retroage para crimes cometidos antes da sua edição, e que pela prática de tráfico de entorpecentes, seria impossível a substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos, pela vedação contida no artigo 44 da Lei 11.343/06. DO DIREITO 5) Em que pese o notável saber jurídico…

efetividade da atividade jurisdicional são sempre bem-vindas. Vale pontuar, neste momento, que a simples alteração legislativa jamais alcançará a eficiência e legitimidade esperadas se não acompanhada de uma ampla reforma do Poder Judiciário e das práticas judiciais em nosso país (NUNES; BAHIA; CÂMARA, 2012). Também neste sentido, Leonardo Netto Parentoni, em artigo recente sobre as linhas mestras do novo CPC, adverte: [...] Pretende-se defender o posicionamento de que a edição de…

GUILHERME FELIPE FRAGA DA GUARDA- RA: 8870385841 HUDSON FRANCISCO DE JESUS – RA: 8822386927 KÁTIA SOUZA DE MEDEIROS OGASAWARA – RA: 9856500127 KLEBER RUBENS DOS SANTOS – RA: 2919400561 TAINA ALESSANDRA DA SILVA – RA: 9857508177 ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Relatório apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Teoria Geral Do Processo do Curso de Direito sob a orientação da professora-tutor presencial Geoges Lopes. SANTO ANDRÉ 2015 Conteúdo …

âmbito dos tribunais superiores pátrios, conforme aresto do seguinte teor, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. OMISSÃO QUE IMPLICA A ALTERAÇÃO DO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão embargada foi omissa, obscura ou contraditório. No caso dos…

............................ 8 Explique o procedimento do Dissídio de Revisão. Fundamente legalmente. ............................................................................................................................... 11 Esclareça os Embargos à Execução Trabalhista. Fundamente legalmente. ............................................................................................................................... 12 Explique a execução por prestações sucessivas. ....................

EM PRELIMINAR. 1. o recurso é cabível, próprio e tempestivo (cert. de intimação da fl. 13v. e protocolo da fl. 02). 2. De início, anoto que JOCEMAR PRUDENTE iniciou o cumprimento da sua pena carcerária em 22/05/2002, no regime semiaberto, pela prática dos seguintes crimes: a) roubo majorado, em 20/05/2002: pena de 05 anos e 04 meses de reclusão; b) roubo duplamente majorado, em 01/12/2006: pena de 07 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão; c) roubo duplamente majorado, em 28/02/2010: pena…

que contende com XXXXXXXXXXXX, vem à respeitosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados (procuração fl. 10), com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. acórdão de fls. 149-154, pelos fatos e fundamentos seguintes: I. DA TEMPESTIVIDADE Os Embargos de Declaração são tempestivos, porque apresentados no qüinqüídio legal, eis que o v. acórdão, ora vergastado, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – DJe…

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU – CURSO DIREITO CURSO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA PRÁTICA PROCESSUAL PENAL – 2º Ano SÃO PAULO - 2011  2 Curso de Estágio Profissional de Advocacia Sumário Ponto nº 1..............................................................................................................3 Ponto nº 2..............................................................................................................5 Ponto nº 3...........................................

autoridade impetrada será o agente ou órgão com poder de decisão. "Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências…