Embargos Infringentes Pratica

rescisórias de seus acórdãos; b) os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal ou de qualquer de seus órgãos jurisdicionais ou de direção; c) as exceções de suspeição ou de impedimento opostas a seus juízes; d) os embargos de declaração e infringentes opostos a seus acórdãos; e) os agravos regimentais, nos casos de sua competência; f) os conflitos de competência entre Câmaras Criminais. III - Julgar: a) os agravos regimentais de decisões do Presidente, que determinarem a

II. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA 1. Considerações iniciais 1.1. Peças prováveis a) Procedimentos: • • • Queixa crime Resposta escrita Memoriais b) Recursos: • • • • • Apelação Recurso em sentido estrito Recurso ordinário constitucional Embargos infringentes ou de nulidade Agravo em execução c) Ações autônomas de impugnação • • Revisão criminal HC d) Sistema de impugnação criminal • • • Relaxamento de prisão Revogação da preventiva Liberdade provisória Apresentadas por meio da…

fase do IP ou da ação penal). Resposta a acusação – previsão legal: 396, do CPP (quando o réu for citado). Memoriais – quando o problema apresentado mostrar que o processo alcançou a fase do art. 403, § 3º e 404, parágrafo único, ambos do CPP. Embargos de Declaração – cabível quando houver sentença com ambigüidade, obscuridade, contradição e omissão (arts. 382, 619, 620 do CPP). No JECRIM também é previsto e cabível quando a sentença contiver dúvida, pela obscuridade, contradição ou…

e oito meses de reclusão em regime inicial fechado, não sendo decisão unânime, a defensoria, dentro do prazo, achou por bem impetrar embargos infringente, tendo por base o voto vencido do desembargador Leonel costa que votou pela manutenção da decisão do juiz da comarca de Marilia. O Tribunal de justiça não acatou a alegação dos embargos infringentes e manteve a decisão do desembargador Sergio Coelho. Como não houve recurso por parte da defensoria o acórdão…

formal de admissibilidade do próprio apelo extremo. A locução constitucional “causa” designa, na abrangência de seu sentido conceitual, todo e qualquer procedimento em cujo âmbito o Poder Judiciário, desempenhando função institucional típica, pratica atos de conteúdo estritamente jurisdicional” (Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 2.6.95, p. 16.241). No caso em concreto, recusou-se o seguimento de recurso extraordinário fundado em decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral

questão referente a interposição de recurso quando da renúncia do réu ao direito de recorrer, ou da sua desistência, e a vontade do defensor em interpor recurso contra sua vontade. 2. RECURSOS 2. 1 CONCEITO: É a prática de retornar o processo ao seu estado inicial, objetivando um reexame da decisão ou situação processual com o fim de corrigi-la, modificá-la, confirmá-la ou indeferi-la a sentença proferida pelo juízo “a quo”. Essa reanalise tem como fim de sanar

reexame de decisão judicial em regra (salvo embargos de declaração) por órgão jurisdicional de hierarquia superior. - reforma: quando se busca a modificação na solução dada a lide, busca obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente. - invalidação; quando se pretende apenas cassar ou invalidar uma decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais. - de esclarecimento ou integração: são os embargos declaratórios onde o objeto…

julga menos do que deveria, ou seja, deixa de apreciar algum pedido ou parte dele. É diferente da sentença de procedência parcial. Quando a sentença for omissa, ou seja, deixar de apreciar um pedido ou parte dele, essa omissão pode ser sanada por embargos de declaração. Sentença Terminativa Sentença terminativa é aquela que põe fim ao processo sem apreciação do mérito. Não há julgamento da controvérsia. Sua eficácia é apenas processual. É apta a fazer apenas a coisa julgada…

DIREITO PROCESSUAL PENAL: ESTÁGIO E PRÁTICA JURÍDICA III – 9º SEMESTRE Professor Ronaldo Braga 1. Teoria Geral dos Recursos: 1.1. Origem e conceito de recurso: O juiz de direito, embora investido da iurisdictio, é um ser humano e como tal está sujeito a engano. O errar é próprio do homem. É inerente à sua imperfeição biológica. Não existe homem perfeito. No âmbito dessa diretriz de raciocínio, há de se concluir, à evidência, que o magistrado quando entrega uma prestação jurisdicional…

a inclusão social das pessoas portadoras de deficiência física. Colaciono, em especial, acórdãos proferidos no âmbito do Décimo Primeiro Grupo Cível deste Tribunal, cuja composição é formada também por esta Câmara, no mesmo sentido: EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70040891251, DÉCIMO PRIMEIRO GRUPO CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARA LARSEN CHECHI, JULGADO EM 17/06/2011 TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDUÇÃO.…