Embargos Infringentes Pratica

11)Eficácia da decisão desconstitutiva recursal 12)Instância única (grau único) e pluralidade de instâncias 13)Devolução processual da matéria em exame Art. 496 1)Recursos admitidos no processo civil 2)Apelação 3)Agravo de instrumento 4)Embargos infringentes 5)Embargos de declaração 6)Recurso extraordinário 7)Direito intertemporal e recurso Art. 497 1)Eficácia das sentenças e efeitos, devolutivo e suspensivo, do recurso 2)Insuspensividade excepcional 3)Recurso extraordinário 4)Sentença…

OS EFEITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Com exceção feita ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/9527, os Embargos Declaratórios possuem efeito interruptivo, haja vista que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (artigo 538 do Código de Processo Civil). Possui efeito devolutivo ao mesmo julgador, vez que devolve a ele a oportunidade de se manifestar com a finalidade de esclarecer decisão obscura, completar a omissão existente ou afastar eventual contradição existente no

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, veêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS INFRINGENTES visto a existência de voto divergente no v. acórdão de fls. 103, prolatado no Recurso de Apelação Criminal julgado pela ...ª Turma deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aonde foi apelado o MINISTÉRIO…

processo um mecanismo mais célere. Dentre as principais inovações trazidas pelas supracitadas leis, destacam-se como pontos centrais: • novas limitações na utilização dos Embargos Infringentes; • o surgimento de uma multa, inspirada pela “commow law”, que será aplicada, em termos gerais, diante da prática de atos que sejam contrários ao livre e efetivo exercício da jurisdição; • criação de novos limites ao chamado reexame necessário de determinadas sentenças; •…

Requisitos de admissibilidade O recurso, de regra, é interposto perante o juízo ou tribunal que proferiu a decisão, ou seja, o juízo a quo, mas dirigido ao juízo ou tribunal hierarquicamente superior, o juízo ad quem.Exceção para os embargos de declaração e embargos infringentes, situação em que os recursos são dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão. Para que o recurso seja recebido é necessário que preencha os requisitos dos pressupostos de admissibilidade. Esses…

legalmente essa garantia. O Princípio do devido processo legal garante a eficácia dos direitos garantidos ao cidadão pela nossa Constituição Federal, pois seriam insuficientes as demais garantias sem o direito a um processo regular, com regras para a prática dos atos processuais e administrativos. O devido processo legal possibilita o maior e mais amplo controle dos atos jurídico-estatais, nos quais se incluem os atos administrativos, gerando uma ampla eficácia do princípio do…

extraordinário, nos embargos infringentes do art. 530. Pode, porém, ser dirigido ao mesmo órgão jurisdicional que proferiu a decisão, como no caso dos embargos de declaração e embargos infringentes da Lei n. 6.830/80. Em segundo grau de jurisdição prevê o Código os embargos infringentes, contra decisão não unânime proferida em apelação ou ação rescisória (art. 530), os embargos de declaração contra acórdão (art. 535), o recurso especial e o extraordinário e os embargos de…

interposto caso ambas as partes tem interesse para interpor o recurso, caso uma das partes traz a idéia de preclusão lógica, o recurso adesivo depende da existência do recurso principal. O recurso adesivo só será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial (art.500 do CPC). Apelação é um recurso cabível contra uma sentença independente da espécie, para ingressar com a apelação o prazo e de 15 dias apartir da intimação da sentença…

<CABBCCABADDACABCCBBAADAADCABBCCDAABAADDABCAAD> EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. MORTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO SEGURADO. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DA GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE A EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 1 – De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a embriaguez do condutor só exclui a responsabilidade da seguradora se for…

tornar o processo um mecanismo mais célere. Dentre as principais inovações trazidas pelas supracitadas leis, destacam-se como pontos centrais: • novas limitações na utilização dos Embargos Infringentes; • o surgimento de uma multa, inspirada pela “commow law”, que será aplicada, em termos gerais, diante da prática de atos que sejam contrários ao livre e efetivo exercício da jurisdição; • criação de novos limites ao chamado reexame necessário de determinadas sentenças; • a…