Embargos Infringentes Pratica

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O CONTRADITÓRIO Germana Ribeiro Couto RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os embargos de declaração, cabível quando a decisão encontra-se revestida de omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, uma das características deste recurso, é a ausência de contraditório, entretanto, em alguns casos, faz-se necessário que este seja oportunizado, haja vista a modificação do objeto ou do fundamento da decisão. Palavras-chaves: embargos de declaração –

parte ou até mesmo vencedor. - art. 508: a regra para os prazos recursais é de 15 dias, comportando algumas exceções, quais sejam: - agravo de instrumento → 10 dias - agravo retido → 10 dias - embargos de declaração → 5 dias - recurso inominado (Juizados Especiais Cíveis) → 10 dias - agravo regimental (ou interno; ou “agravinho”) → 5 dias - art. 506: início da contagem do prazo inciso…

09/04/14 (1ªda P2) Embargos de Declaração (Art.535 a 538 CPC): aplica-se somente para decisões que tenham cunho decisório. Tem o objetivo de sanar obscuridade, omissão e contradições, existentes. O Embargo de declaração não irá modificar/alterar o teor da decisão, apenas irá clarear alguns pontos que estão obscuros, sendo direcionado e julgado pelo prolator da sentença/decisão. Controvérsia: Recurso ou Incidente de Julgamento? - Para questão objetiva o Embargo é recurso,…

notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: EMBARGOS INFRINGENTES ao v. acórdão de fls............., tendo em vista a declaração de voto vencido às fls. ........... dos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES Egrégio Tribunal Colenda Câmara CABIMENTO Embargos Infringentes: Cabimento O cabimento de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida pelo STF em ação rescisória…

cabimento, requisitos, agravo retido, processamento, agravo de instrumento e agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial ou extraordinário. Recursos (Processo Civil) I: Cabimento e regras básicas sobre apelação, agravo, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário. Agravo de instrumento: Trata-se de uma exceção, vez que a regra é a interposição de agravo retido. É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar lesão…

Embargos de Declaração: Previsão legal: art. 897-A da CLT c/c arts. 535 a 538 do CPC Prazo: 5 dias/5 dias ( razões/ contrarazões quando o caso) Preparo: não há custas Hipóteses: 1 - Efeito integrativo ou completivo; inteirar a decisão, ou seja, sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado ( sentença, acórdão ou decisao interlocutória) 2- efeito modificativo ou infringente ; modificar o julgado nos casos de omissão, contradição ou manifesto equivoco no exame dos…

DA 1ª CAMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° ... “A” já qualificado nos autos do Recurso em Sentido Estrito, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS INFRINGENTES ao v. acórdão de fls. X, com fundamento no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer que seja recebido o presente recurso e seja ordenado o seu processamento, com as razões em anexo. Termos em que pede…

Penal III- 2ª Unidade- com respostas- 1 - Estabeleça a diferença entre embargos infringentes e embargos de nulidade. Os embargos infringentes visam a modificação do julgado, porque há exame de mérito. Os embargos de nulidade visam a anulação do feito. Não há exame de mérito. 2 - Contra qualquer decisão não unanime de 2ª instância admitem-se embargos infringentes? Por quê? O capítulo que trata dos embargas infringentes restringe sua aplicação ao Recurso em sentido estrito ou a…

CLASSIFICAÇÃO Apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. Quanto ao âmbito: totais ou parciais, dependendo da extensão da matéria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os embargos infringentes), ou…

dos fatos deduzidos na inicial. O que caracteriza o ônus, e o que diferencia de figuras como a obrigação ou o dever, é que, quando a atividade, a que corresponde o ônus, é desempenhada, quem, de regra, com isso se beneficia é a própria parte que pratica o ônus, e não aquela que se encontra no outro pólo da relação jurídica, como acontece com a obrigação. Quando a parte se omite, entretanto, normalmente as conseqüências negativas decorrentes dessa omissão voltar-se-ão exatamente contra aquele que