Embargos Infringentes Pratica

TURMA: NOME: DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II E III PROFESSOR: EMBARGOS INFRINGENTES “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência” (Art. 609, parágrafo único do CPP). Embora o…

inciso 2, do art 105 da CF, (Estado estrangeiro e organismo internacional x pessoa/município), a possibilidade de execução ordinário independe da procedência/improcedência do pedido, podendo-se, portanto, aplicar a teoria da causa madura. Na prática, não há efeito suspensivo em decisão denegatória. Nesse caso, o efeito suspensivo se aplica, como regra, em causas de Estado estrangeiro e organismo internacional x pessoa/município. Recurso: tem efeito suspensivo, mas no caso de…

sentença) cabe embargos declaratórios. Art. 5º, XXXV e art. 93 IX da CF – todas as decisões devem ser fundamentadas. Todas as decisões podem sofrer embargos declaratórios. Recurso= correr de novo. Para embargos utiliza-se “opor”. Para recursos utiliza-se “interpor”. O embargo infringente é julgado pela câmara. Embargos declaratórios: apenas o relator = monocrática (caráter interlocutório) > cabe agravo. Acórdão é colegiado (todos decidem) >…

dez testemunhas para cada ponto controvertido, sendo que cada testemunha não pode ouvir o depoimento da outra. Julgamento (456) – a regra seria que o juiz já poderia julgar na A.I.J, depois da audiência o juiz tem 10 dias para sentenciar, mas na pratica não ocorre, pois o prazo é improprio. COMPARECIMENTO DOS SUJEITOS Se a parte falta a audiência, não tem prejuízo pra ela, Se o advogado falta a audiência de instrução, ele perde a oportunidade de recorre de uma decisão saneadora e não…

leis especiais que contemplam grande numero de recursos. Comecemos pelo art. 496 do CPC, que estatui: Art. São cabíveis os seguintes recursos: I- Apelação; II- Agravo; III- Embargos infringentes; IV- Embargos de declaração; V- Recurso ordinário; VI- Recurso especial; VII- Recurso extraordinário; VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Discorreremos agora sobre cabe recurso previsto no código de processo civil. Apelação Apelação é…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE WILLIAM WILSON EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: efeitos infringentes como anomalia judicial CAMPO GRANDE 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE WILLIAM WILSON EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: efeitos infringentes como anomalia judicial Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora da Faculdade de Campo Grande da Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção de Bacharel em Direito

Embargos Infringentes e/ou de Nulidade – Problemas PROBLEMA (OAB/SP – 120º Exame de Ordem)”A”, com 21 anos de idade, dirigia seu automóvel em São Paulo, Capital, quando parou para abastecer o seu veículo. Dois adolescentes, que estavam nas proximidades, começaram a importuná-lo, proferindo palavras ofensivas e desrespeitosas. “A”, pegando no porta-luvas do carro seu revólver devidamente registrado, com a concessão do porte inclusive, deu um tiro para cima, com a intenção de assustar os…

apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 - STJ IV - embargos de declaração; obs.dji.grau.5: Embargos de Declaração - Pressupostos V - recurso ordinário; VI - recurso especial; obs.dji.grau.3: Art. 105, III, Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988 VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de…

Embargos Infringentes e/ou de Nulidade – Problemas PROBLEMA (OAB/SP – 120º Exame de Ordem)”A”, com 21 anos de idade, dirigia seu automóvel em São Paulo, Capital, quando parou para abastecer o seu veículo. Dois adolescentes, que estavam nas proximidades, começaram a importuná-lo, proferindo palavras ofensivas e desrespeitosas. “A”, pegando no porta-luvas do carro seu revólver devidamente registrado, com a concessão do porte inclusive, deu um tiro para cima, com a intenção de assustar os…

julgamento da liquidação poderá apelar e requerer expressamente o julgamento do agravo retido. d) ( ) recurso de apelação, o qual será recebido em ambos os efeitos. 5 - As decisões proferidas por juiz singular, em regra, são recorríveis por meio de embargos, agravo de instrumento e apelação. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes. ( Prova: CESPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Recursos; ) A apelação é um recurso cabível…