Educação Como Bem De Consumo Direito Do Consumidor

OS DIREITOS E OS DEVERES DO CONSUMIDOR: A INFORMAÇÃO EM QUESTÃO *Carlos Santos Araujo RESUMO Na sociedade atual, globalizada, um indivíduo mal informado, torna-se incapaz de exercer os diversos papéis que lhe são reservados na convivência social, principalmente o de consumidor. Buscar informações sobre os produtos, bens e serviços que consumirá é dever de todos os consumidores. No entanto o que fala mais alto é o fato de a informação ser um direito fundamental presente no…

DIREITO DO CONSUMIDOR (Regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90) 1 – INTRODUÇÃO: O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. O Código se apresenta como sistema protetivo, trazendo obrigações apenas aos fornecedores de produtos e/ou serviços, incluindo o Estado, tanto…

AMAZONAS CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREITO DO CONSUMIDOR - Unidade 01 TRAJETÓRIA JURÍDICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO MARÇO – 2014 COARI – AM UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JARSON CLAY RODRIGUES DOS SANTOS - 21109734 DIREITO DO…

TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE IRECÊ. TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO 1º SEMESTRE Docente: Rodrigo Alves LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRECÊ ABRIL/2014 CETEP - CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE IRECÊ. TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO 1º SEMESTRE Discentes: Marlete Anatália ,Crisna, Jurema, Luciano Trabalho apresentado ao Professor Rodrigo Alves, disciplina de…

TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE IRECÊ. TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO 1º SEMESTRE Docente: Rodrigo Alves LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRECÊ ABRIL/2014 CETEP - CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE IRECÊ. TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO 1º SEMESTRE Discentes: Marlete Anatália ,Crisna, Jurema, Luciano Trabalho apresentado ao Professor Rodrigo Alves, disciplina de…

LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL Prof. Márcio Antoni Direito do consumidor  Conjunto de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação. Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990  Estabelece bases para proteger a parte mais frágil nas relações de consumo, ou seja, o consumidor.  Na medida em que exista eventual…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO (OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS) EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO MIRELLA MANGIA CARVALHO Matricula: 201001326581 PROJETO INTEGRADOR Teresópolis- RJ 17-06-2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8435 Princípios norteadores da Política Nacional das Relações de Consumo Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão Introdução É sabido que o Estado intervém nas relações de consumo com o objetivo de atender às necessidades dos consumidores. Objetiva também estabelecer a paz e o equilíbrio nessas relações, compatibilizando os interesses que estão em jogo. Não se pode dizer, assim, que o Código de Defesa do Consumidor constitui um instrumento…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Gestão & Qualidade Mabel Couto Técnico em Eletrotécnica Alunos: Lucas Maéris Raquel Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais DE O ? G I OR D C Ó MI D O SU U N I G O R C U S DO O A M S C O EF E D • • • • • Surgiu a partir da criação da Constituição Brasileira de 1988; através de regras básicas como: fornecer informações claras e precisas ao comprador; garantir a segurança dos produtos;…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Os direitos básicos do consumidor estão previstos no artigo 6º da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. O próprio “caput” do artigo descreve-os como básicos, ou seja, constituem-se num rol mínimo de direitos atribuídos ao consumidor que devem ser observados em qualquer relação de consumo, destacando o consumidor como sujeito de direitos merecedor de tutela especial, além da tutela garantida constitucionalmente. O Código de Defesa do Consumidor, mais