Trabalho de direito Aplicado

CETEP - CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE IRECÊ.
TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO 1º SEMESTRE

Docente: Rodrigo Alves

LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

IRECÊ
ABRIL/2014

CETEP - CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE IRECÊ.
TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO 1º SEMESTRE

Discentes: Marlete Anatália ,Crisna, Jurema, Luciano

Trabalho apresentado ao Professor Rodrigo Alves, disciplina de Direito Aplicado. Tema: Lei Nº 8.078/90 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor para avaliação quantitativa, da turma de Técnico de Administração do 1º semestre, turno noturno do Centro Territorial de Educação Profissional de Irecê.

LEI N° 8.078/90 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

IRECÊ ABRIL/2014

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO......................................................................................4

2. DESENVOLVIMENTO 5 2.1 Títulos I Dos Direitos do Consumidor – Art. 1 ao art. 60 2.2 Capítulos I Disposições Gerais – Art. 1 ao art. 3

3. CONCLUSÃO 7

4. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 8

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como o objeto demonstrar a todos uma importância sobre a Lei 8.078/90 que se refere o direito do consumidor e também com relação a esta tão grande responsabilidade civil de defesa a nós consumidores pelo Estado que nos dá uma garantia constitucional. Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço.
Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo.
Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer ao PROCON.
Foi em março de 1991 que entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de