Trabalho de Direito Aplicado a Administração

Centro Universitário de Belo Horizonte

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Trabalho de Direito Aplicado a Administração

Belo Horizonte

Centro Universitário de Belo Horizonte

Trabalho de Direito Aplicado a Administração

Atividade disciplinar apresentada à disciplina “Direito Aplicada à Administração” sobre o assunto “Práticas Abusivas” do curso de Administração do Centro Universitário UniBH .
Orientador: Prof.:Amanda Ribeiro

Belo Horizonte

Práticas Abusivas
Conceito: São ações ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. Portanto para se ter a prática abusiva não precisa haver necessariamente o dano, mas a simples prática do ato.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas