Ec Nº 35 2001

cumpra seu papel, permitindo a aplicação do direito pautada pelos critérios de segurança e certeza, deve ela ter a norma jurídica como ponto de partida. Aplicação do art. 3º da EC nº 20/1998 A primeira situação a ser estudada é a do servidor ingressado no serviço público antes da promulgação da EC n. 20/98 e que até a data de publicação dessa Emenda tinha completado os requisitos para a aposentadoria. Trata-se de direito adquirido resguardado pelo art. 3º da Emenda,…

EXMO. SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BELO HORIZONTE/MG - DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS ..............., brasileiro, casado, porteiro, portador da Carteira Profissional nº ........ – Serie: ........., CPF nº ............, PIS nº ..................., residente e domiciliado à Rua ........................................ com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seus…

RIBEIRO, Vera Masagão. Visões da educação de jovens e adultos no brasil. Cadernos Cedes. Ano XXI, nº 55, pp. 58-77, novembro/2001. DURANTE, Marta. Alfabetização de Adultos: leitura e produção de textos. Porto Alegre: Artmed, 1998. FREIRE, P. A importância do ato de ler: em três artigos que se completam. 51ª.ed., São Paulo: Cortez, 2011. _________ . Política e educação. 5ª.ed. São Paulo: Cortez, 2001, p.45-58. FREIRE, P.; MACEDO, D.. Alfabetização: leitura da palavra, leitura do…

LEGAL SUBSTANTIVO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS 15 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira Procurador do Estado de São Paulo, foi membro eleito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (biênio 2001/2002), mestre e doutorando em Direito do Estado pela PUC-SP (Subárea Direito Constitucional), professor de cursos preparatórios para concursos. E-mail: olavo.pge.pr2@uol.com.br. SUMÁRIO: 1. Introdução; 1.1 Devido processo legal…

distribuição] BELTRANO DE TAL, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº 00111-222, possuidor do CPF(MF) nº. 777.888.999-00, razão qual vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado,…

Silva REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS. 1- Competência Legislativa  Estado: Art. 25 § 1º, 2º e 3º da CF/88. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (EC no 5/95) § 1o São reservadas aos *Estados às competências que não lhes sejam vedados por esta Constituição. § 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, **na forma da lei,…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Curso de Mestrado em Direito Constitucional O PODER JUDICIÁRIO À LUZ DA REFORMA DA EC 45/04 MARCELO RIBEIRO UCHÔA FORTALEZA - 2006 marcelo ribeiro uchôa O PODER JUDICIÁRIO à luz da REFORMA DA EC 45/04 Monografia apresentada à cadeira “Teoria do Poder” para obtenção de nota final. Prof............ Filomeno de Moraes Filho, Dr. FORTALEZA - 2006 APRESENTAÇÃO A Emenda Constitucional n. 45, de 31 de dezembro de 2004,…

Princípios internos do Direito Processual Civil • Princípio da Ação e Disponibilidade • Princípio da Verdade Real • Princípio da Lealdade Processual • Princípio da Oralidade • Princípio da Economia Processual Apelação nº 0100442-35.2010.8.26.0515 TJ SP - origem Rosana – apelante Bivaldo Mariano Ribeiro apelada Prefeitura Municipal de Rosana Trazer uma conclusão sobre o entendimento, com nome e RA. se é competente ou não. Princípio da Imparcialidade - Garante as

que presentes nos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da Carta Maior, respectivamente. Todavia, tais direitos são carecedores de efetividade, formando um dos pilares da “crise do Poder Judiciário”, que foi minimizada, em parte e em certos aspectos, pela EC 45/2004, persistindo, contudo, o problema da efetividade desses direitos fundamentais. Para torná-los efetivos, propõe-se a utilização de métodos alternativos de resolução de conflitos, os quais compreendem a conciliação, a mediação e a…

Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA Curso Licenciatura em Ciências da Natureza Políticas Públicas, Legislação e Gestão da Educação Básica A Educação na Constituição Federal/1988, LDB/1996 e PNE/2001 e perspectivas da CONAE 2010 A educação escolar é uma dimensão estratégica para políticas que visam à cidadania social e política. Como se trata de um direito deve estar garantido em lei. Como no dizer de Bobbio (1992 apud CURY, 2000, p. 8): “[...] a existência de um…