Incial FGTS

EXMO. SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BELO HORIZONTE/MG - DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

..............., brasileiro, casado, porteiro, portador da Carteira Profissional nº ........ – Serie: ........., CPF nº ............, PIS nº ..................., residente e domiciliado à Rua ........................................ com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Rua Pernambuco, 207, 9º Andar, Centro, Belo Horizonte/ MG, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados:

JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, a parte autora, respeitosamente, afirma que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, por isso, faz jus ao benefício da Assistência Judiciária, prevista pela Lei 1.060/50 (declaração de próprio punho anexa).

I – DOS FATOS

Ab initio, cumpre salientar que a parte autora é titular de conta do FGTS.

Entre 1991 e 2012, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação. Isso causou uma perda na conta do FGTS do autor.

Veja as perdas/ganhos anuais em relação ao INPC-IBGE.

Ano
Diferença
Ano
Diferença
1991
-8,41%
2002
-10,40%
1992
0,57%
2003
-5,20%
1993
-0,56%
2004
-4,07%
1994
2,12%
2005
-2,11%
1995
7,90%
2006
-0,75%
1996
0,43%
2007
-3,53%
1997
5,22%
2008
-4,55%
1998
5,18%
2009
-3,27%
1999
-2,49%
2010
-5,43%
2000
-3,02%
2011
-4,59%
2001
-6,54%
2012
-5,56%

Sendo assim, a parte autora