Dupla Tributação

entendimento da União de que tal imóvel está localizado em gleba rural. Torna-se claro a dupla tributação sobre o imóvel, o Demandante, pretende, com a presente, obter o pronunciamento jurisdicional favorável, capaz de liberá-lo dos efeitos nocivos da bitributação em comento. O Autor tenciona pagar apenas um dos dois entes tributantes interessados na percepção do crédito tributário. Diante da dupla tributação sobre fato gerador idêntico, o Autor teve de recorrer ao Poder Judiciário, a…

para os deficientes motores ou outros, é necessário criar mecanismos que lhes permita aceder às mesmas coisas que os outros. • Para além da obediência hierárquica à constituição, tem que respeitar os princípios constitucionais. • Artº104º1 CRP A tributação...com taxas sucessíveis – regra que nos é dada pela Constituição. Concluindo: A Constituição reflecte os ideais de justiça, próprios do nosso país e de cada momento histórico que deve enquadrar o sistema fiscal, desta forma a Lei…

desencadeou ampla discussão sobre o impacto que terá na área tributária. O objetivo do texto é discutir essas implicações e analisar as principais propostas presentes no debate internacional sobre como lidar com a nova realidade. Palavras chaves: Tributação; Comércio eletrônico; Impostos. Abstract The recent advances in electronic commerce in terms of value added in the economy have called into question the traditional system of tax administration and triggered ample discussion about…

barreiras internas. Uma das aberrações mais notáveis tem sido a dupla tributação de bens originários de fora da zona. São sujeitos a imposto na primeira internação e tributados de novo quando remetidos a um segundo país. O maior defensor dessa aberração era o Paraguai, porque o país não tem mar e depende dos portos dos parceiros para suas importações. Só há poucas semanas os quatro governos conseguiram decidir o fim da dupla tributação, depois de anos de tentativas. Criado para facilitar…

Tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos: • Administrativo – escrituração simplificada; • Tributário – opção aos sistemas de tributação simplificados; • Previdenciário – orientação pela fiscalização, observando o critério da dupla visita; • Trabalhista – orientação pela fiscalização, observando o critério da dupla visita como também, simplificação das obrigações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ficando sujeita aos…

impostos directos (0 a 5% de imposto sobre os lucros) como de impostos indirectos (16% de IVA, uma das mais baixas da União Europeia). A Madeira também beneficia da rede de acordos de Dupla Tributação? * A Madeira, como parte integrante de Portugal, beneficia da larga rede de Acordos de Dupla Tributação celebrados por Portugal. O que foi feito até agora para reduzir a burocracia? * Nos últimos anos, Portugal emitiu legislação no sentido de reduzir a burocracia e…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Contabilidade de Cooeprativas - 7o. Período de Ciências Contábeis PROFESSOR: Lucimar José Piccoli - 1 sem/2013 ACADÊMICO: A TRIBUTAÇÃO NO SISTEMA COOPERATIVISTA As primeiras cooperativas de trabalho surgiram na França, Itália e Inglaterra, estendendo-se mais tarde para outros países Uma cooperativa de crédito nada mais é do que uma instituição financeira formada por uma sociedade de pessoas, com…

atividades para obter os benefícios de um tratado contra a pluritributação que, a princípio não teria direito, antes do surgimento do fato gerador. O objetivo é estruturar a empresa da melhor forma para obter a economia fiscal licitamente e evitar a dupla tributação originada pelas distorções causadas pela Globalização. Treaty shopping surgiu nos Estados Unidos em decorrência da expressão forum shopping por conta da semelhança que possui com este instituto, que consiste na prática…

Modelo OCDE para Acordos de Bitributação A Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) elaborou Modelos de convenção destinados a evitar dupla tributação, que são recomendações, convenções-tipo que traçam modelos que as partes que celebram tratados bilaterais fiscais devem seguir. A primeira análise a ser feita é a de verificar a quem se aplica o acordo. O art. 1º prevê que a Convenção aplica-se às pessoas residentes em um ou ambos os Estados…

comportamento que atingem os contribuintes, de maneira a estimulá-los ou desestimulá-los a adotar determinadas condutas sintonizadas com os objetivos sociais, políticos e econômicos do Estado”. Em investigação realizada por Shoueri, evidencia-se uma dupla significação do conceito de extrafiscalidade – em sentido amplo – traduz em seu bojo, todo o conjunto de funções da norma tributária diversas da mera fiscalidade – arrecadação. Ou seja, engloba “(...) todos os casos não ainda que a…