Acordão

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 992.421 - RS (2005/0164082-4) RELATOR R.P/ACÓRDÃO RECORRENTE SUCESS. DE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO INTERES. ADVOGADO INTERES. ADVOGADO INTERES. ADVOGADO INTERES. ADVOGADO INTERES. ADVOGADO INTERES. ADVOGADO : : : : : : : : : : : : : : : : : : : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA FIORELO OLYMPIO SAVARIS E OUTROS FS FOMENTO MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA MÁRCIO ROBERTO DA SILVA PROTENGE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA LETICIA SALDANHA CAIAFFO CURTUME INCOPOL LTDA MARIA KUNIGUNDE POZZA E OUTRO VALBANK FOMENTO MERCANTIL LTDA BEATRIZ MARIA LUCHESE PERUFFO E OUTRO CABRAL ARTEFATOS DE COURO LTDA AIVO FERNANDES RODRIGUES EUGÊNIO LUIZ MIOLO CLÁUDIA MARIA DAGOSTIN E OUTRO ISETEL EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS LTDA AIVO FERNANDES RODRIGUES LUVAS MUNDIAL - MUNDIAL COMÉRCIO DE LUVAS LTDA SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATAS SEM CAUSA. PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. 1. O contrato de factoring convencional é aquele que encerra a seguinte operação: a empresa-cliente transfere, mediante uma venda cujo pagamento dá-se à vista, para a empresa especializada em fomento mercantil, os créditos derivados do exercício da sua atividade empresarial na relação comercial com a sua própria clientela – os sacados, que são os devedores na transação mercantil. 2. Nada obstante os títulos vendidos serem endossados à compradora, não há por que falar em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ..... AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº FULANO DE TAL, já qualificado nos autos de Agravo de Instrumento em destaque, interposto em face do BANCO DO BRASIL S/A, vem, através do advogado subscritor da presente, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão da e. Quinta Câmara…

DE GODOY MARTINS E OUTRO(S) CCB COMPANHIA DE CIMENTOS DO BRASIL RENATO MULINARI E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT , DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1 - Não há violação do art. 557, caput, do CPC, uma vez que, nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à…

PNEUS S/A AMPESSAM MELARA E COMPANHIA LTDA HUMBERTO LODI CHAVES E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. ENDOSSO-CAUÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A instituição financeira que recebe…

Julgados do STJ e princípios dos títulos de credito. Principio da Autonomia. JURISPRUDÊNCIAS SELECIONADAS 1° DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA ACEITA E ENDOSSADA EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. OPOSIÇÃO PELO SACADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FINS NÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DO ART. 538,…

em Recurso Especial em estudo interposto pela empresa Pawlowski e Pawlowski Ltda. em face de acórdão lavrado pelo TJ/PR, que julgou válida execução de título extrajudicial proposta pela Petrobras Distribuidora S/A e fora instruída com boleto bancário em vez de duplicata. Pelo entendimento extraído do voto, a corte entendeu que boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Eles precisam,…

física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, eles precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação da duplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. O entendimento é da 3ª turma do STJ. quinta-feira, 31 de março de 2011 inCompartilhar0 Duplicatas STJ - Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais…

1. Substituição da duplicata pelo boleto bancário Nos julgados, percebe-se que o boleto bancário, vem sendo utilizado cada vez mais nas relações comerciais, ademais, quando traz em seu conteúdo todas informações necessárias para especificar e individualizar o título de crédito que determinou sua origem, merece credibilidade e mostra ser possível o protesto. Não se pode equiparar os "boletos bancários" à duplicata, porque a eles faltam os requisitos mínimos exigidos pela lei 5.474…

LOPES JÚNIOR Acórdão Nº 559.688 E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. PROTESTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. A duplicata de prestação de serviços para servir como título capaz de embasar ação executiva deve vir acompanhada, quando sem aceite, do regular protesto e da prova da efetiva prestação do serviço que deu causa a sua emissão (Lei n.º 5.474/68, artigo 15, II, a e b c/c 20, §3º). A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da…

SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO; II - DUPLICATA MERCANTIL; III – DUPLICATA VIRTUAL; IV - PROTESTO DE DUPLICATA VIRTUAL; V - EXECUÇÃO DE DUPLICATA VIRTUAL; VI - JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA DO STJ ACERCA DO ASSUNTO; VII - BIBLIOGRAFIA [pic] I - INTRODUÇÃO O exercício dos direitos decorrentes de um título de crédito está condicionado à posse do referido título, ou seja, se o credor deseja executar um cheque, por exemplo, deve estar de posse do título. Isso ocorre em face do princípio da…