Títulos de Crédito

DUPLICATA CONCEITO Títulos de Crédito consistem num documento escrito, literal e autônomo com a finalidade de agilizar a circulação da moeda. A duplicata é o título de crédito emitido com base em obrigação proveniente de compra e venda comercial ou prestação de certos serviços. Rege-se pela Lei 5.474/1968. Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. A lei diz prazo não inferior a 30 dias para a emissão obrigatória de fatura. Se o prazo for menor, torna-se facultativa a emissão. De acordo com a lei, uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura (LD, art. 2º, §2º). Segundo a lei, a duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII…

SUMÁRIO: 1. A Fatura Mercantil 2. A Duplicata Mercantil 3. Os requisitos de uma Duplicata 4. Livro de Registro de Duplicatas 5. A Remessa e o Aceite 6. O Endosso e o Aval 7. O Protesto e a Triplicata 8. Duplicata para Prestação de Serviços REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Este artigo tem por escopo demonstrar de forma resumida os conceitos que norteiam a duplicata mercantil mediante, basicamente, a apresentação dos requisitos essenciais deste título de crédito. 1. A FATURA MERCANTIL…

GISELE RIBEIRO DE SALES BOTELHO TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I: TÍTULO DE CRÉDITO – DUPLICATAS ITAPERUNA 2013.2 GISELE RIBEIRO DE SALES BOTELHO TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I: TÍTULO DE CRÉDITO – DUPLICATAS Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial I do 4° Período do Curso de Direito da Faculdade Redentor.…

FUNDAÇÃO GÉTULIO VARGAS A DUPLICATA VIRTUAL E SEUS EFEITOS VITÓRIA 2014 A DUPLICATA VIRTUAL E SEUS EFEITOS, TÍTULOS DE CRÉDITO, DUPLICATA, DESMATERIALIZAÇÃO. Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia d, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito na Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo, sob orientação da Professora…

O PROTESTO DA DUPLICATA VIRTUAL OU ELETRÔNICA FERNANDES. Estéfane. Discente do 5° período do Curso de Direito da Unifev – Centro Universitário de Votuporanga. MENDES. Gabriela. Discente do 5° período do Curso de Direito da Unifev – Centro Universitário de Votuporanga. OLIVEIRA. Daniel. Discente do 5° período do Curso de Direito da Unifev – Centro Universitário de Votuporanga. VIVEIROS. Letícia. Discente do 5° período do Curso de Direito da Unifev – Centro Universitário…

UNIVERSIDADE PAULISTA CAMPUS DE ARAÇATUBA CURSO DE DIREITO EURICO FERREIRA LEITE TÍTULOS DE CRÉDITO ELETRÔNICO DUPLICATA VIRTUAL ARAÇATUBA 2009 EURICO FERREIRA LEITE TÍTULOS DE CRÉDITO ELETRÔNICO DUPLICATA VIRTUAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Paulista – Campus de Araçatuba, como parte dos requisitos para obtenção do grau de…

Imobiliários (CRI), emitido pelas companhias securitizadoras de créditos imobiliários; a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), emitida por bancos com lastro em créditos imobiliários; a Letra de Arrendamento Mercantil (LAM), de emissão das sociedades de arrendamento mercantil. Com o propósito de possibilitar ao fisco a identificação do titular do investimento, não se aplicar aos títulos de crédito de investimento a vedação que consta no art. 2º, II, da Lei nº 8.021/90, pela qual não se…

Trabalho de empresarial Duplicata virtual e crise dos títulos de crédito cartulares RESUMO O surgimento da informática e da internet, que pode ser considerado uma revolução, atingiu o cotidiano do ser humano de forma incontestável. No mundo globalizado exigente de respostas rápidas, a internet veio consolidar essa instantaneidade, havendo um inegável processo de "virtualização" em diversos segmentos da sociedade. Nos títulos de crédito não podia ser diferente. Foram criados na Idade…

pessoas, o exercício da profissão mercantil e a prática de todos os atos inerentes ao comércio. Ao contrário do Direito Civil, é um direito especial a certas espécies de pessoas (comerciante e auxiliares do comercio) e a certas espécies de convenções (atos, contratos e obrigações mercantis).” Complementando o conceito acima citado temos também da denominação de direito comercial por Fábio Ulhoa Coelho, nos seguintes termos: “O direito comercial cuida do exercício dessa atividade…

analisar a incidência destes e outros princípios nas relações interempresarias. Cabe assinalar, de início, quanto à autonomia do Direito Comercial em relação ao Direito Civil, conforme elucidado na obra de Fran Martins[5], apesar de ser ramo do Direito Privado, mesmo contendo normas do Direito Público, “o Direito Comercial não se confunde com o Civil, mormente a partir da atual codificação civil”. Pode-se dizer que os princípios aplicáveis nas relações privadas, nem sempre serão…