REsp

em cédula sacada, também, por pessoa física, dirige-se apenas e tão-somente à nota promissória rural e à duplicata rural, e não à cédula de crédito rural. Entretanto, ao restringir o alcance da norma apenas à Nota Promissória e Duplicata Rural, o v. acórdão além de violar o disposto nos próprios parágrafos segundo e terceiro do art. 60, do Decreto-lei nº 167/67, diverge das decisões dos demais tribunais pátrios, bem como desta Colenda Corte Superior, preenchendo, portanto, os pressupostos das alíneas “a” e “c” do artigo, 105, da Constituição Federal. 2.- SÍNTESE DO PROCESSO O ora recorrido, Banco do Brasil, propôs ação de execução de titulo extrajudicial, que tramita sob nº. 0100322-03.2009.8.12.0002 perante a 2ª Vara Cível da comarca de Dourados/MS, cobrando Cédula de Crédito Rural Pignoratícia convolada em Hipotecária, emitida por pessoa física, Osvaldo Gazin Tessaro, na qual os autores, terceiros estranhos à relação, foram chamados, em sede de aditivo à cédula, para prestarem garantia real hipotecária. Nesse compasso, por ser nula a garantia real ou pessoal prestada por terceiros em cédula de crédito rural sacada por pessoa física, nos termos do art. 60, § 3º, do Decreto-lei nº 167/67, os recorrentes propuseram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE visando o reconhecimento da nulidade da garantia hipotecária prestada por eles, pessoas físicas, na Cédula de Crédito Rural nº. 40/00270-5 (atual 13/44269-4), emitida pela pessoa de Osvaldo Gazin Tessaro. No…

crédito rural Financiamento rural Com o intuito de promover as atividades do homem do campo, em regra carecedor de recursos para desenvolver, de modo deficiente, vem procurando, há longos anos, dotar o país de instrumentos capazes de expandir o crédito rural, para tanto baixando uma legislação em que são reguladas várias operações e títulos de crédito. Contam-se como fatos dignos de destaque, nesse processo de expansão do crédito rural, a criação e regulamentação, em 1935, da Carteira…

endosso ao sacado e, se feito, Duplicatas Base legal: Lei 5474/68 Conceito Título formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro. Pela lei 5474/68 nas vendas mercantis a prazo é obrigatória a emissão, pelo vendedor, de uma fatura contendo a relação das mercadorias vendidas, com sua natureza,…

OS TÍTULOS DE CRÉDITO E SUAS PECULIARIEDADES Outubro – 2013 Jussara - Goiás DUPLICATA RURAL Destaque-se que a duplicata rural somente será sacada em provento de venda à prazo de bens que a sua natureza incorporem atividade agrícola, extrativa ou pastoril. Impende ressaltar que a duplicata rural seus tramites são bem simplificados, e para demonstrar tal simplicidade observemos que para o saque da duplicata rural não se exige a demonstração de fatura…

TÍTULO DE CRÉDITO RURAL. Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1.967. Os Títulos de Crédito Rural destinam-se ao financiamento da exploração de atividades rurais, auxiliando a comercialização da produção e viabilizando o aumento da produtividade, com o consequente fortalecimento dos médios e pequenos produtores. São promessas de pagamento com ou sem garantia real cedularmente constituída, ou seja, no próprio título, dispensando documento à parte. A garantia pode ser…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS “Títulos de crédito rural e sua execução” Componentes: Andressa Merheb, Andressa Costa, César Augusto Pereira, Giulia Monteiro, Maria Izabel Centeno, Lucas Daneris, Francine Peixoto, Vinicius Gonçalves. Professora: Martha Araújo Branco RESUMO (FRAN) No Brasil, o crédito rural é um importante instrumento de…

prazo e da a “C” o título como pagamento. Por sua vez, “C” faz o mesmo, isto é, repassa o título a outra pessoa. 5 A situação fica assim configurada: “A” - passa a ser o devedor principal “B” e “C” - coobrigados * assumiu COOBRIGADOS - Cada qual é responsável pela obrigação que * PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE solicitado a saldar a dívida - Qualquer coobrigado pode ser OUTRAS CARACTERÍSTICAS * INDEPENDÊNCIA - Extensão da autonomia - desvinculação entre os diversos…

compra a prazo e da a “C” o título como pagamento. Por sua vez, “C” faz o mesmo, isto é, repassa o título a outra pessoa. A situação fica assim configurada: “A” - passa a ser o devedor principal “B” e “C” - coobrigados * COOBRIGADOS - Cada qual é responsável pela obrigação que assumiu * PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - Qualquer coobrigado pode ser solicitado a saldar a dívida OUTRAS CARACTERÍSTICAS * INDEPENDÊNCIA - Extensão da autonomia - desvinculação entre os diversos…

principais título de crédito a letra de cambio, nota promissória, cheque e duplicata. Porém, o trabalho a ser apresentado vai retratar outras modalidades de títulos de crédito. 2. Cédula de Crédito É um título de crédito, representa uma promessa direta de pagamento ou promessa de entrega de produtos (exemplo cédula de produto rural), com ou sem garantia real ou fidejussória, constituída secularmente. -Representação (gênero Cédula de Crédito) hipoteca penhor, alienação fiduciária…

Direito Cambiário e seus Princípios Conceito do Princípio de Catularidade Cartularidade é o documento que representa a transação. Só será credor aquele que estiver portando o documento em sua via original. Esse princípio, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse, objetiva evitar que o título possa ser cobrado várias vezes. A exceção fica por conta da duplicata, que pode ser negociada sem sua existência física. Pelo princípio…