Indenização por Danos Morais - inscrição em duplicidade nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CECÍLIA/SC FULANO DE TAL, brasileira, casada, profissão, portadora da C.I. n.º 0000000 e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 00000000, residente e domiciliada na Av. das Orquídeas, n.º 00, Bairro, Cidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que a esta subscreve, com fundamento no art. 5ª, X, da CRFB/88 e arts. 186, 927 e ss. todos do Código Civil c/c a Lei n.º 9.099/95 e o Código de Defesa do Consumidor, ajuizar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de: BANCO TAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 0000000000, com endereço na Rua Torres, n.º 00, Centro, Cidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e, ao final, requerer: 1 DOS FATOS No ano de 2009, a Autora foi avalista em um contrato de empréstimo para com a parte Ré. Os valores não foram pagos pelo devedor, nem pela Autora, tendo em vista a incidência de juros altíssimos, o que dificultou o adimplemento do contrato. No ano de 2009 a parte Ré inscreveu o devedor e a Autora (avalista) nos órgãos de proteção ao crédito (SPC), tendo em vista a existência da dívida. O nome da Autora permaneceu durante 5 (cinco) anos no referido cadastro, sendo retirado posteriormente. A referida dívida é objeto da Ação de Execução n.º 000000000000, a qual tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de…

IMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________ Autos nº:... FULANA DE TAL, devidamente qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor de COMERCIAL TAL LTDA, igualmente qualificada, por meio de seu procurador subscritor vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO aos termos da contestação, pelos fatos e fundamentos adiante consignados. Introdutoriamente cumpre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________ Autos nº:... FULANA DE TAL, devidamente qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor de COMERCIAL TAL LTDA, igualmente qualificada, por meio de seu procurador subscritor vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO aos termos da contestação, pelos fatos e fundamentos adiante consignados.…

parte Requerida no sentido de dizer o que o CPF da parte autora pode estar em duplicidade não afasta a responsabilidade da Requerida em indenizar por culpa totalmente desta, vejamos. Não pode a parte ré se eximir de culpa alegando que o CPF está em duplicidade e pessoas homônimas. Cometeu ilícito civil a Requerida, pois promoveu a inserção de dado pessoal em banco de dados de proteção ao crédito, causando prejuízo na órbita extrapatrimonial. Fernando Noronha assim dispõe: “A…

SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. A cobrança em duplicidade de serviço de internet, apesar dos inúmeros contatos do consumidor junto aos réus, cruza o liame que separa o mero dissabor do dano moral indenizável. Dever de indenizar configurado. 3. Quantificação majorada para R$5.000,00 (cinco…

parcelas seriam no valor individual de R$.............. (..............). 3. Ocorre que ao chegar a fatura do cartão de crédito do autor, com vencimento em .............., foi constatada a cobrança em duplicidade da referida parcela, uma datada de ..............e a outra de ............... Ressalta-se que o autor não reconhece a eventual compra da cobrança datada .............., tampouco recebeu qualquer produto em sua residência por esta eventual compra. Somente recebendo 01 (um)…

e regularmente inscrito no CPF nº 222.262.758-35, residente e domiciliado na Rua Bahia, nº 445, Vila Marcondes, CEP 19030-030, na cidade de Presidente Prudente/SP, neste ato advogando em causa própria, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, 29ª Subseção, sob o número 269.863, com escritório profissional na cidade de Presidente Prudente, na Rua Álvares Machado, nº 172, 2º Andar, Sala 6, Vila Euclides, CEP: 19015-450, onde recebe intimações e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EDITE ASCELINO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 1500597 SSP-DF e CPF nº 815411711-87, residente e domiciliada à QNP 10, Conjunto I, Casa 02 – Cidade de Ceilândia /DF, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários e estagiários integrantes do NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO UNICEUB-NAJ/Juizado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE COPACABANA/RJ RITA MARIA DE SOUSA E SILVA, brasileira, solteira, advogada, RG 0655831-63 IFP, CPF 411.445.976/68, residente e domiciliada nesta cidade, a Rua Djalma Ulrich 229 – COB. 02-Copacabana – Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22071-020, onde recebe intimações, em causa própria, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO C/C IDENIZAÇAO POR DANOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE OLINDA JOSÉ JOSÉ, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da Cédula de Identidade n° XXXXXXXX SDS-PE, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua .........., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada adiante assinada (PROCURAÇÃO ANEXA) propor a presente AÇÃO DE…