processo civil I

Direito Processual Civil INTRODUÇÃO -CONCEITOS FUNDAMENTAIS INTERESSE = Posição orientada para satisfação de uma necessidade. PRETENSÃO = Subordinação de um interesse ao próprio. LIDE = Conflito de Interesses qualificado por uma pretensão resistida. AÇÃO = ¹Direito público ²subjetivo ³abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando a prestação da tutela jurisdicional. JURISDIÇÃO = iuris dictio, dizer o direito. PROCESSO = É o instrumento colocado a disposição dos cidadãos para solução de seus conflitos de interesse e pelo qual o Estado exerce a jurisdição. A Ação provoca a jurisdição e o processo. - Ação - Jurisdição Tríade Processual - Processo -EVOLUÇÃO CIENTÍFICA DO DIREITO PROCESSUAL FASES: I. IMANENTISTA (Sincretista, Civilista, Privatista) II. CIENTÍFICA (Autonomista, Conceitual) III. INSTRUMENTALISTA (Crítica, FASE ATUAL) A fase imanentista caracterizou-se por considerar o direito processual como mero apêndice do direito material, o direito processual tinha a denominação de direito adjetivo por ser visto como um conjunto de formalidades que possibilitavam a atuação prática do direito material. Na referente fase, negava-se autonomia científica ao direito processual, por este ser visto apenas como meros atos e procedimentos necessários á aplicação do direito material. A segunda fase, chamada de científica iniciou-se com a publicação da obra do Jurista…

43 Se a entidade tiver duplicidade de nome, acrescenta - se no final a unidade geográfica que identifica a jurisdição, entre parê nteses. BIBLIOTECA NACIONAL (Brasil). Um foco de vida : Fundação Biblioteca Nacional, agosto de 1996 a agosto de 1999. Rio de Janeiro : FBN, [1999?] . 46 p. Quando se tratar de obras de cunho administrativo ou legal, entrar diretamente pelo nome da entidad e ou pelo nome geográfico que indica a esfera de subordinação (país, estado ou…

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO Conceito: Duplo grau de jurisdição é um princípio do Direito Processual. Segundo parte da doutrina, estaria previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso LV, como parte dos princípios do contraditório e da ampla defesa, embora nem todos os doutrinadores concordem com tal visão. “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com…

DESENVOLVIMENTO 2.1. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A Constituição Federal de 1988 assegurou em seu artigo 5º, inciso LV, a todos os litigantes em processo administrativo ou judicial o direito do contraditório e da ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes. Nota-se que a Constituição não divulga expressamente o princípio do duplo grau de jurisdição, mas sim os instrumentos inerentes ao exercício da ampla defesa. Apesar de não estar expressamente previsto, a…

Jurisprudência - Conjunto das decisões reiteradas e interpretações das leis pelos tribunais em matéria eleitoral. Súmulas - síntese de entendimento jurisprudencial retirada de várias decisões de tribunais em um mesmo sentido. Obs.: Art. 103-A, CF. O STF poderá, ..., mediante decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, ..., terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública…

março de 1979, e com observância do que dispõe esta Resolução.§ 1.º No que couber, a restituição de indébito fiscal deverá, ainda, adequar-se às normas do Regulamento do Processo Administrativo Tributário, inclusive às que se referem à petição.§ 2.º O pedido de restituição de indébito fiscal será apresentado à repartição fazendária da jurisdição do contribuinte ou da localidade onde tenha sido efetivado o recolhimento.§ 3.º O pedido de restituição a que se refere o parágrafo anterior…

Conceito “ O duplo grau de jurisdição consiste na possibilidade de reexame, de reapreciação da sentença definitiva proferida em determinada causa, por outro órgão de jurisdição que não o prolator da decisão, normalmente de hierarquia superior. ” (Djanira Maria Radamés de Sá) Parcialmente no mesmo sentido, Oreste Souza Laspro caracteriza o instituto “(...) como sendo aquele sistema jurídico em que, para cada demanda, existe a possibilidade de duas decisões válidas e completas no mesmo…

eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, tendo em conta o disposto na Lei n- 7.444, de 20 de dezembro de 1985, considerando que à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral cabe veiar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais, considerando a…

divergência em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal, vez que não há expressa previsão no texto constitucional. Demais disto, há, na doutrina e na jurisprudência, divergências quanto ao tratamento conferido à recursividade, uma clara demonstração da existência de correntes antagônicas a esse respeito. Assim sendo, surge a questão fundamental que será desdobrada no presente estudo: até que ponto a legislação brasileira e o…

Tópico 01 Jurisdição. Competência. “A jurisdição penal deve ser concebida como poder-dever de realização de Justiça Estatal, por órgãos especializados do Estado”. (TUCCI, citado pelo professor Aury Lopes Jr. em seu livro de Direito de Processo Penal). Segundo o professor Aury, a jurisdição é um direito fundamental. E dos princípios do processo penal, o primeiro a ser estudado é o da Garantia da jurisdição, da qual o cidadão não pode abrir mão deste direito fundamental de ser julgado…