Duplicidade De Jurisdição

Munícipio de Solânea lhe concedeu o termo de posse, também foi concedido Termo de Doação e Autorização de Escritura de imóvel a Senhora Maria de Fátima Martins Vaz, do mesmo Lote nº 013, Quadra 04, por mero erro de formalidade, o que insurgiu numa duplicidade. (Doc. Anexo) A Prefeitura Municipal de Solânea, em tempo, detectou o engano e confeccionou novo Termo de Doação corrigindo o lapso, porém, no ato de entrega, foi dado a requerente, o Termo incorreto. …

endereço http:// www.receita.fazenda.gov.br. O INSS fornecerá à RFB as informações necessárias para análise dos requerimentos de restituição, nos seguintes casos: a) em virtude de tempo não reconhecido como filiação obrigatória; b) pagamentos em duplicidade ou a maior; c) pagamentos em gozo de benefícios; e d) demais situações. Cabe à unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, analisar e decidir sobre o requerimento de restituição. Os requerimentos…

da cadeia escalar e da unidade de comando, a organização linear apresenta uma conformação tipicamente piramidal. Vantagens: Estrutura simples e de fácil compreensão. Clara delimitação das responsabilidades dos órgãos e uma notável precisão de jurisdição. Facilidade de implantação. Estabilidade, Disciplina rígida Indicada para pequenas empresas ou estágios iniciais das organizações. Desvantagens e limitações: Estabilidade e constância das relações formais. Autoridade linear baseada no…

pessoas entre projetos Transitoriedade das relações organizacionais Máximo aproveitamento do pessoal Vantagens Fortemente orientada para resultados. Forma efetiva para conseguir resultados em projetos/problemas. Desvantagens Conflito linha/projeto (duplicidade de autoridade e comando) Utilizado em projetos grandes e interdisciplinares Robésio T. Gomes Linear Linha/Staff Presidência Jurídico Produção Técnico Administração Comercial Finanças Matricial Funcional Presidência…

de possibilitar o enfrentamento antecipado do mérito, quando desnecessária a fase instrutória, evita que se prossiga num processo que, em razão dos vícios ou irregularidades não sanados, não se preste à sua finalidade. Vimos que, provocada a jurisdição pelo autor com o exercício do direito de ação, o que é feito através de um ato processual postulatório - a petição inicial. Citado o réu, este tem o ônus de se defender; caso não o faça será revel, e uma das conseqüências da revelia é…

armazenamento, sendo seu custo reduzido; Retorno às exigências ecológicas e de tutela do meio ambiente; Duplicidade imediata, não havendo a figura da cópia; Transmissão imediata; Dificuldade de fraude, mediante mecanismos que a impeçam; Capacidade de resistência ao envelhecimento e deterioração, Sem barreiras. A tecnologia é presença marcante em vários ramos de atuação da humanidade. A jurisdição, obviamente, não ficou de fora desse impacto, levando em conta os princípios processuais que…

julgado em 28/4/2009. No primeiro caso, há um conflito de competência entre a Justiça Federal e a Estadual. Sobre a competência, pode ser definida como uma fração de poder que se atribui a um órgão jurisdicional para o exercício da jurisdição. Por sua vez, jurisdição é o poder que se tem para exercer a competência, com quantidade dosada pela própria competência. Assim, competência é uma medida desse poder. Ressalte-se que, à luz do princípio do juiz natural, a divisão da competência…

Internacional. A razão da reserva feita pelo Brasil encontra-se na possibilidade de submissão automática do caso à CIJ. O Brasil não está entre aqueles que aderiram à “cláusula facultativa de jurisdição obrigatória”, descrita no Artigo 36 do Estatuto da CIJ, pela qual os países concordam previamente em se sujeitar à jurisdição da Corte. Por meio dessa reserva, portanto, o Brasil reitera seu desejo de somente se submeter à CIJ com o seu próprio consentimento, caso a caso. As reservas…

delimitando, pois, a jurisdição, conforme regras constitucionais e processuais, sempre voltadas à garantia do juiz natural, evitando-se o juízo de exceção.” ( Guilherme de Souza Nucci ) “Delimitação do poder jurisdicional ( fixa os limites dentro dos quais o juiz pode prestar jurisdição). Aponta quais os casos que podem ser julgados pelo órgão do Poder Judiciário, verdadeira medida da extensão de poder de julgar.” ( Fernando Capez ) “A medida e o limite da jurisdição, é a…

GRAU DE JURISDIÇÃO Vitória da Conquista - BA 2009 BRUNO SANTOS SOUSA AS CIRCINSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste, para conclusão do Curso de Bacharelado em Direito. . Marcos César Almeida da Silva 2009 3 FOLHA DE APROVAÇÃO DE MONOGRAFIA DO CURSO DE DIREITO BRUNO SANTOS SOUSA AS CIRCINSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO…