Titulo de crédito rural

Títulos de crédito rural
Financiamento rural
Com o intuito de promover as atividades do homem do campo, em regra carecedor de recursos para desenvolver, de modo deficiente, vem procurando, há longos anos, dotar o país de instrumentos capazes de expandir o crédito rural, para tanto baixando uma legislação em que são reguladas várias operações e títulos de crédito. Contam-se como fatos dignos de destaque, nesse processo de expansão do crédito rural, a criação e regulamentação, em 1935, da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil, “instituída com o objetivo de fomentar o incremento da riqueza nacional”, prestando assistência financeira direta á agricultura, á pecuária e as indústrias, segundo o disposto no art. 1° do Regulamento aprovado em 24 de abril de 1939 pelo Ministro da Fazenda.
Foi, contudo, o Decreto-Lei n° 167, de 14 de fevereiro de 1967, que melhor dispôs sobre os títulos de crédito destinados ao financiamento rural, regulando –os devidamente.

Cédulas de crédito rural
A lei define a Cédula de Crédito Rural como “uma promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída” (art. 9°). Desse modo, ao subscrever uma dessas cédulas, o financiado promete pagar em dinheiro a importância que lhe é mutuada, podendo essa obrigação contar ou não com garantia real. O importante é que a garantia seja constituída cedularmente, independente, portanto de documento separado.
A lei regula quatro modalidades de células de crédito rural: a Cédula Rural Pignoratícia, a Cédula Rural Hipotecária, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e a Nota de Crédito Rural.
Declara a lei que “a cédula de crédito rural é um título civil, liquido e certo, exigível pela soma dele constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização do seu direito creditório” (art. 10). Considera a lei o título civil por se prender a atividades