Duplicata Virtual

Duplicata Virtual Disposições Gerais: Primeiramente celebra-se um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, porém ao invés de emitir uma fatura e uma duplicata em papel, o vendedor ou fornecedor dos serviços transmite em meio magnético, pela internet, a uma instituição financeira os dados referentes a esse negócio jurídico, de modo que se especifiquem as partes, relação das mercadorias vendidas, preço etc. Assim a instituição financeira, também pela internet, encaminha ao comprador ou tomador de serviços um boleto bancário para que o devedor pague a obrigação originada no contrato. Ressalte-se que esse boleto bancário não é o título de crédito, sendo este um formulário autorizado pelo BACEN, regulado pelo Manual de Normas e Instruções, representando apenas um meio de pagamento, emitido através dos dados transmitidos pelo credor, criado unilateralmente pela instituição financeira, sendo ainda este ausente de assinatura do emitente e sacado. O título é a duplicata que, no entanto, não existe fisicamente. Esse boleto apenas contém as características da duplicata virtual. Ao chegar a data do vencimento e verificar o pagamento do valor, o credor ou o banco, este encarregado da cobrança encaminhará as indicações do negócio jurídico ao Tabelionato, também em meio magnético, e o Tabelionato faz o protesto do título por indicações. Posteriormente, se realizado o protesto, se o devedor continuar inadimplente, o credor ou o banco ajuizarão uma execução

O artigo trata sobre a utilização da internet, para descontos bancários em duplicatas. O debate versa a respeito dos meio alternativos de estímulos de desenvolvimento para os Títulos de Créditos, que contribuem para facilitar a circulação para o crescimento da economia. No direito brasileiro a o “virtual”, já é legalmente utilizado, como vemos no Mercado de Capitais, e é perceptível a ausência de normas, que é visível no caso das Duplicatas. As quais são emitidas por meio eletrônico…

INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA ELETRÔNICA. DESNCESSIDADE DE JUNTADA DO BOLETO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA, COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA E PROTESTO são SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE e para configuração do título executivo extrajuciail. JUROS DE MORA. TERMOS INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. MORA EX RE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível …

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.286.545 - RS (2010/0044687-9) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO ATIVA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS LTDA CHRISTIANE DE GODOY MARTINS E OUTRO(S) CCB COMPANHIA DE CIMENTOS DO BRASIL RENATO MULINARI E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT , DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DA…

FUNDAÇÃO GÉTULIO VARGAS A DUPLICATA VIRTUAL E SEUS EFEITOS VITÓRIA 2014 A DUPLICATA VIRTUAL E SEUS EFEITOS, TÍTULOS DE CRÉDITO, DUPLICATA, DESMATERIALIZAÇÃO. Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia d, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito na Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo, sob orientação da Professora…

O PROTESTO DA DUPLICATA VIRTUAL OU ELETRÔNICA FERNANDES. Estéfane. Discente do 5° período do Curso de Direito da Unifev – Centro Universitário de Votuporanga. MENDES. Gabriela. Discente do 5° período do Curso de Direito da Unifev – Centro Universitário de Votuporanga. OLIVEIRA. Daniel. Discente do 5° período do Curso de Direito da Unifev – Centro Universitário de Votuporanga. VIVEIROS. Letícia. Discente do 5° período do Curso de Direito da Unifev – Centro Universitário…

1 TEMA O tema deste estudo é “a importância do princípio da cartularidade para os títulos de crédito e para a duplicata, e as implicações da não observância desse princípio no saque de duplicata virtual”. 1.2 PROBLEMATIZAÇÃO O Art. 887 do Código Civil de 2002 traz o conceito de títulos de crédito, dizendo que é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei específica…

DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMÉRCIO EXTERIOR - 1ᵒ ciclo – Noturno DUPLICATA MERCANTIL, NÃO MERCANTIL E ELETRÔNICA André Luiz Amanda Bruno Maeda Leandro Patrícia Mayumi Fujimoto Zanchetta Wagner Profa. Luciana Nogueiro Lobo Marcondes PRAIA GRANDE 2012 SUMARIO DA FATURA E DA DUPLICATA MERCANTIL______________________________3 DA REMESSA E DA DEVOLUÇÃO DA DUPLICATA_________________________6 DO PAGAMENTO DA DUPLICATA ______________________________________7 DO PROTESTO…

direito empresarial duplicata virtual Paranavaí 2013 1.DIFERENÇA ENTRE DUPLICATA VIRTUAL E BOLETO BANCÁRIO A modernidade impôs o surgimento de meios que permitam mais rapidamente a circulação de riquezas, sendo que é na órbita do direito empresarial que esses mecanismos se fazem mais necessários. Os agentes econômicos, atuando na Internet ou mesmo fisicamente, precisavam buscar meios de facilitar a…

SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO; II - DUPLICATA MERCANTIL; III – DUPLICATA VIRTUAL; IV - PROTESTO DE DUPLICATA VIRTUAL; V - EXECUÇÃO DE DUPLICATA VIRTUAL; VI - JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA DO STJ ACERCA DO ASSUNTO; VII - BIBLIOGRAFIA [pic] I - INTRODUÇÃO O exercício dos direitos decorrentes de um título de crédito está condicionado à posse do referido título, ou seja, se o credor deseja executar um cheque, por exemplo, deve estar de posse do título. Isso ocorre em face do princípio da…